Questão: 289433
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-MS
Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |
Considerando as disposições constitucionais acerca da elegibilidade e inelegibilidade, assinale a opção correta.
A – Incorreta. Apenas apenas brasileiros natos ou naturalizados têm o direito de alistar-se como eleitores. B – Incorreta. A idade mínima para vereador é de 18 anos. C – Correta. Segundo o art. 14, § 2º, da CF/88, “não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos”. D – Incorreta. As pessoas com direitos políticos suspensos não são elegíveis. E – Incorreta. O analfabeto pode votar, mas ele não é elegível.
Questão: 855215
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-TO
Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
O cancelamento de título eleitoral será promovido no caso de o cidadão
De acordo com o artigo 71, inciso II do Código Eleitoral, o cancelamento de título eleitoral será promovido no caso de o cidadão perder seus direitos políticos.
Questão: 792356
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-PE
Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a perda ou a suspensão dos direitos políticos se dará em caso de
Condenação em ação de improbidade administrativa, nos termos da lei, constitui hipótese de suspensão dos direitos políticos. Vejamos o que determina a CF/88: “Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II – incapacidade civil absoluta;
III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º”.
Questão: 2228125
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |
Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue o item a seguir. São inelegíveis os inalistáveis.
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 14, § 4º, “são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos”.
Questão: 27625
Ano: 2010
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-BA
Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
A democracia repousa sobre dois princípios fundamentais,
que lhe dão a essência conceitual: o da soberania popular, segundo
o qual o povo é a única fonte do poder; e a participação direta ou
indireta, do povo no poder, para que este seja efetiva expressão da
vontade popular.
José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo.
24.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 131 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a
seguir, acerca do princípio da democracia, dos direitos políticos e
de temas relacionados.
Os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, são inalistáveis e inelegíveis.
Conforme o artigo 14, § 2º, da Constituição Federal, os estrangeiros não podem se alistar como eleitores, e durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos também não podem. Além disso, o § 3º do mesmo artigo estipula que o alistamento eleitoral é uma condição para elegibilidade. Logo, é correta a afirmação de que os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, não podem se alistar como eleitores e são também inelegíveis.