Questão: 1237076
Ano: 2004
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-MT
Prova:
Julgue o item seguinte, à luz do que determina a Constituição Federal ao dispor sobre direito eleitoral. A militância partidária é permitida ao integrante do MP, ressalvadas as exceções que a lei estipula.
Assertiva incorreta, pois contrária aos ditames da CF/88: “Art. 128. (…) § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: (…) II – as seguintes vedações: (…) e) exercer atividade político-partidária (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”.
Questão: 821290
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-RR
Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto
O MP eleitoral
Alternativa “C” correta, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA ELEITORAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER DE DECISÃO QUE DEFERE REGISTRO DE CANDIDATURA, AINDA QUE NÃO HAJA APRESENTADO IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. FIXAÇÃO DA TESE A PARTIR DAS ELEIÇÕES DE 2014, INCLUSIVE. I – O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para recorrer de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo que não haja apresentado impugnação anterior. II – Entendimento que deflui diretamente do disposto no art. 127 da Constituição Federal. III – Recurso extraordinário a que se nega provimento por razões de segurança jurídica. IV – Fixação da tese com repercussão geral a fim de assentar que a partir das eleições de 2014, inclusive, o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer da decisão que julga o pedido de registro de candidatura, ainda que não tenha apresentado impugnação.
(ARE 728188, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 08-08-2014 PUBLIC 12-08-2014)
Questão: 456626
Ano: 2014
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-DFT
Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto
Considerando o entendimento jurisprudencial do STF e do TSE acerca de crimes eleitorais, ação rescisória em matéria eleitoral, recursos da decisão de registro de candidatura e condutas vedadas aos agentes públicos, assinale a opção correta.
A letra “c” está correta, conforme entendeu o STF no ARE 728.188, in verbis: “O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria de votos, na sessão de 18/12/2013, que o Ministério Público Eleitoral (MPE) tem
legitimidade para recorrer de decisão que deferiu registro de
candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação ao pedido
inicial desse registro.
Questão: 335969
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-RO
Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça
Acerca das atribuições do MP Eleitoral, assinale a opção correta.
Alternativa “E” correta, conforme determina o artigo 169, §2º, do Código Eleitoral, in verbis: “Art. 169. À medida que os votos forem sendo apurados, poderão os fiscais e delegados de partido, assim como os candidatos, apresentar impugnações que serão decididas de plano pela Junta. (…) § 2º De suas decisões cabe recurso imediato, interposto verbalmente ou por escrito, que deverá ser fundamentado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que tenha seguimento”.
Questão: 253781
Ano: 2012
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-TO
Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça
À luz da legislação de regência, assinale a opção correta acerca do MP Eleitoral.
A Lei n. 9.504/97 determina que constituem crime de responsabilidade: “Art. 94. Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança. (…) § 2º O descumprimento do disposto neste artigo constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira”.