Questão: 972076
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-PR
Prova: CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto
Com relação ao Ministério Público Eleitoral, assinale a opção correta.
O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para ajuizar várias ações, incluindo a ação de investigação judicial eleitoral, prevista no artigo 22 da Lei Complementar 64/1990. Esta ação tem como objetivo combater o abuso de poder político e econômico nas eleições, servindo como uma forma de proteger o regime democrático, que é uma das funções institucionais do parquet: “Art. 22 – Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito (…)”.
Questão: 773194
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-GO
Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto
À luz da CF, assinale a opção correta a respeito do Ministério Público.
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público deixou de integrar o Poder Executivo, como era estipulado na Constituição de 1969. Atualmente, o Ministério Público não pertence a nenhum dos três poderes do Estado, pois recebeu um tratamento constitucional diferenciado. Assim, deixou de ser um mero órgão do Executivo para se tornar uma função essencial à justiça.
Questão: 276733
Ano: 2012
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-AC
Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto
Assinale a opção correta a respeito do Ministério Público Eleitoral.
Conforme disposto na Lei Complementar 75/1993, em seu artigo 75, inciso III, dentre outras funções, “incumbe ao Procurador-Geral Eleitoral dirimir conflitos de atribuições”.
Questão: 35045
Ano: 2009
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-MG
Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considerando a organização e as competências do TSE, assinale a opção correta.
Prescreve o art. 18 do Código Eleitoral que, “exercerá as funções de Procurador Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal”.
Questão: 11797
Ano: 2005
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-MA
Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Quanto ao sistema eletrônico de votação e de totalização dos votos, assinale a opção incorreta .
Alternativa incorreta, pois a Lei 9.504/97 determina: “Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a 89” (cédula).