Questão: 927387
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: IPHAN
Prova: CESPE - 2018 - IPHAN - Auxiliar Institucional - Área 1
Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue o item subsequente. O Ministério Público é órgão do Poder Judiciário.
O Ministério Público não faz parte da estrutura de nenhum dos três Poderes. É uma instituição autônoma e independente, que não está subordinada a nenhum dos poderes estatais.
Questão: 935926
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-PI
Prova: CESPE - 2018 - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item. A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais da defensoria pública e do Ministério Público.
Assertiva correta, pois a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais da defensoria pública e do Ministério Público. Assim está previsto na CF/88: “Art. 127. (…) § 1º – São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional”. “Art. 134. (…) § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal”.
Questão: 866801
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-MA
Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil
A instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, à qual incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis é o(a)
A resposta correta é o Ministério Público porque, desta forma, ele é conceituado pela Constituição Federal: “Art. 127 – O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.
Questão: 591043
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-DFT
Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Administrativa
Julgue o item seguinte, a respeito das funções essenciais à justiça. O Ministério Público detém legitimidade para postular, em juízo, direitos individuais homogêneos quando estes se enquadrem como subespécie de direitos coletivos indisponíveis e desde que haja relevância social.
Assertiva correta. A título exemplificativo seguem jurisprudências: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES.
1. O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos de relevante caráter social, ainda que o objeto da demanda seja referente a direitos disponíveis (RE 500.879-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 26-05-2011; RE 472.489-AgR, rel. Min. Celso De Mello, Segunda Turma, DJe de 29-08-2008).
2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 401.482 PARANÁ, RELATOR MIN. TEORI ZAVASCKI, DJ 04/06/2013
) EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA ATUAR NA DEFESA DE INTERESSES HOMOGÊNEOS DE RELEVANTE VALOR SOCIAL. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.949 ESPÍRITO SANTO, RELATORA
MIN. CÁRMEN LÚCIA, DJ 08/04/2014)
Questão: 402807
Ano: 2014
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-SE
Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo e das funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem. O princípio da independência funcional e, a fortiori , o princípio do promotor natural protegem o membro do Ministério Público (MP) contra ato de superior que pretenda subtrair-lhe competência fixada por critérios predeterminados abstratamente.
O Ministério Público possui uma divisão meramente funcional, por isso fala-se em unidade. O princípio da independência funcional, por sua vez, refere-se à autonomia de convicção, permitindo que promotores e procuradores ajam da maneira que considerarem mais adequada, estando subordinados administrativamente apenas ao Chefe da Instituição. Já o princípio da indivisibilidade se manifesta na coerência necessária entre os membros do Ministério Público, que agem em nome da Instituição e não individualmente. Isso possibilita que um membro substitua outro na mesma função sem gerar qualquer discrepância. Dessa forma, a assertiva é correta.