Questão: 27632
Ano: 2010
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-BA
Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Acerca do Poder Judiciário, julgue os seguintes itens.
É cabível recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) das decisões dos TREs quando versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.
A afirmativa está correta porque assim preceitua a CF/88: “Art. 121 (…) § 4º – Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: (…) III – versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais”.
Questão: 412319
Ano: 2005
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-GO
Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Texto I
Conforme prescrevem a Constituição Federal e o Código Eleitoral, a estrutura da Justiça Eleitoral brasileira contempla diversas particularidades em relação ao sistema de outros países. No Brasil, a Justiça Eleitoral é responsável não apenas pelo poder judicial dos processos eleitorais, que lhe é próprio, mas também pela administração das eleições, tarefa que em muitos países cabe a órgão do Poder Executivo. A respeito desse tema, discute-se a peculiaridade e a eficiência da Justiça Eleitoral e de todo o sistema eleitoral brasileiro, que alguns consideram referência internacional.
Ainda com relação ao texto I, julgue os itens a seguir.
I. É competência do TSE julgar os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais de primeira instância.
II. Compete ao tribunal regional eleitoral julgar os conflitos de jurisdição entre os juízes eleitorais do estado.
III. Na ausência de juiz de tribunal regional eleitoral designado pelo tribunal de justiça, pode substituí-lo juiz suplente do mesmo tribunal, ainda que indicado pela Ordem dos Advogados.
IV. É de competência da junta eleitoral resolver as impugnações e outros incidentes verificados na apuração dos votos.
V. Ordenar registro e cassação de candidato à eleição municipal é competência do tribunal regional eleitoral.
Estão certos apenas os itens
II – Correta, conforme disposição do Código Eleitoral: “Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais: I – processar e julgar originariamente: (…) b) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado”. IV – Correta, porque o Código Eleitoral assim determina: “Art. 40. Compete à Junta Eleitoral; (…) II – resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração”. I – Incorreta. CE, “Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais: I – processar e julgar originariamente: (…) d) os crimes eleitorais cometidos pelos juizes eleitorais”. III – Incorreta. CE, “Art. 15. Os substitutos dos membros efetivos dos Tribunais Eleitorais serão escolhidos, na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria”. V – Incorreta. CE, “Art. 35. Compete aos juizes: (…) XII – ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municiais e comunicá-los ao Tribunal Regional”.
Questão: 289329
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-MS
Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa
Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos.
A alternativa correta se baseia na Lei 9.096/95, in verbis:”Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado: (…) III – não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral; (…) § 6o O disposto no inciso III do caput refere-se apenas aos órgãos nacionais dos partidos políticos que deixarem de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, não ocorrendo o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido quando a omissão for dos órgãos partidários regionais ou municipais”.
Questão: 35044
Ano: 2009
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-MG
Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Acerca do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei Nº. 9.504/97 que estabelece normas para as eleições:Art. 59 § 7º. O Tribunal Superior Eleitoral colocará à disposição dos eleitores urnas eletrôncias destinadas a treinamento. (redação dada pela Lei Nº. 10.740, de 1º.10.2003)
Questão: 50825
Ano: 2009
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-MG
Prova: Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade |
Acerca do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, assinale a opção correta.
Art 62 Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral disciplinará a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação.