Questão: 2110330
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-SC
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
A importância crescente da Internet nas campanhas eleitorais gerou uma demanda por regulamentação, atendida, a partir de 2009, por meio da incorporação de novos dispositivos na Lei n.º 9.504/1997. Acerca desses dispositivos, julgue o item a seguir. A justiça eleitoral pode determinar, em certas circunstâncias, a retirada de publicações em sítios da Internet e até mesmo a suspensão do acesso a todo o conteúdo veiculado que deixar de cumprir as disposições legais.
A Lei 9.504/97 traz a seguinte disposição: “Art. 57-D. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores – internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3o do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica. (…) § 3o Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da internet, inclusive redes sociais”.
Questão: 835073
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-BA
Prova: CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário – Área Administrativa
Com respeito à organização administrativa da administração pública, assinale a opção correta.
O Poder Judiciário, especificamente a Justiça Eleitoral que estamos estudando, quando elabora seus regimes internos, prepara urnas eletrônicas, convoca mesários, agrega seções eleitorais, faz palestra para instrução de candidatos,exerce sua função atípica administrativa.
Questão: 259324
Ano: 2012
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-RJ
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Será suspenso, indefinidamente, o acesso ao conteúdo informativo do sítio eletrônico que veicular propaganda eleitoral em ofensa às regras definidas pela legislação eleitoral, independentemente de requerimento ou da observância de qualquer rito específico.
Exemplo de ação que só pode ser realizada pelo Juiz Eleitoral mediante o exercício da função judicial. A Lei 9.504/97 determina: “Art. 57-I. A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96 desta Lei, a Justiça Eleitoral poderá determinar, no âmbito e nos limites técnicos de cada aplicação de internet, a suspensão do acesso a todo conteúdo veiculado que deixar de cumprir as disposições desta Lei, devendo o número de horas de suspensão ser definida proporcionalmente à gravidade da infração cometida em cada caso, observado o limite máximo de vinte e quatro horas”.
Questão: 42414
Ano: 2010
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPS
Prova: CESPE - 2010 - MPS - Agente Administrativo
A função típica do Poder Legislativo é legislar, do Poder Executivo, administrar e do Poder Judiciário, exercer a jurisdição. Contudo, cada um dos poderes exerce, em pequena proporção, função que seria originariamente de outro. Isso ocorre para assegurar-se a própria autonomia institucional de cada poder e para que um poder exerça, em última instância, um controle sobre o outro, evitando-se o arbítrio e o desmando.
A função típica do Poder Legislativo é legislar, do Poder Executivo é administrar, e do Poder Judiciário é exercer a jurisdição. No entanto, cada um desses poderes também desempenha, em menor escala, funções que seriam originalmente atribuídas a outro poder. Isso ocorre para garantir a autonomia institucional de cada poder e para permitir que um poder exerça controle sobre o outro, evitando abusos e desmandos.
Questão: 19894
Ano: 2008
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: STF
Prova:
Um tribunal, ao elaborar seu regimento interno, exerce uma função atípica legislativa.
A função atípica de um tribunal (judiciário) abrange as de natureza administrativa/legislativa/consultiva (no caso da Justiça Eleitoral).