Questão: 1213146
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PRF
Prova:
No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir. Decorre do princípio constitucional fundamental da independência e harmonia entre os poderes a impossibilidade de que um poder exerça função típica de outro, não podendo, por exemplo, o Poder Judiciário exercer a função administrativa.
Os poderes(Executivo,Legislativo e Judiciário) possuem funções típicas e atípicas. A função administrativa é atípica da Justiça Eleitoral e ela representa a sua forma de se auto organizar e organizar as eleições.
Questão: 329544
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PRF
Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal
Decorre do princípio constitucional fundamental da independência e harmonia entre os poderes a impossibilidade de que um poder exerça função típica de outro, não podendo, por exemplo, o Poder Judiciário exercer a função administrativa.
O princípio da separação dos poderes reconhece que cada um dos poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – desempenha funções típicas (predominantes) de sua natureza, assim como funções atípicas (características dos outros poderes). Portanto, é incorreto afirmar que um poder não pode exercer a função típica de outro.
Questão: 289327
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-MS
Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa
A respeito da composição de competências e atribuições dos órgãos da justiça eleitoral, assinale a opção correta.
Nos termos do disposto no Código Eleitoral: ” Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais: I – processar e julgar originariamente: (…) d) os crimes eleitorais cometidos pelos juizes eleitorais”.
Questão: 297815
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CNJ
Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
A função típica do Poder Judiciário é a jurisdicional, sendo-lhe vedada a prática das funções administrativa e legislativa, que são reservadas, por força do princípio da separação dos poderes, ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.
O Poder Judiciário, assim como os demais poderes, desempenha funções típicas e atípicas. Sua função típica é a jurisdição, atividade em que o Estado substitui as partes em conflito para determinar quem tem o direito (caráter substitutivo). Entre as funções atípicas, o Judiciário realiza algumas de natureza legislativa, como a elaboração de seus regimentos internos (CF, art. 96, I, a), e outras de caráter administrativo, como a organização de secretarias e serviços auxiliares, a nomeação de cargos, a concessão de licenças, férias e outros afastamentos a membros e servidores (CF, art. 96, I, b, c e e).
Questão: 90204
Ano: 2011
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-ES
Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos
Constitui função típica do Poder Judiciário a função jurisdicional.
A função julgadora, no direito eleitoral, é a responsável por intermediar e resolver os conflitos relacionados aos direitos políticos, propagandas, registros de candidaturas, ações eleitorais, por exemplo.