Questão: 1908797
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-RJ
Prova: Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista de Sistemas e Métodos | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |
Julgue o item a seguir, relativos à organização político-administrativa do Estado e às disposições constitucionais aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e às funções essenciais à justiça. A CF assegura a juízes e promotores vitaliciedade após dois anos de exercício do cargo.
A Constituição Federal dispõe que: “Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado”.
Questão: 1226037
Ano: 2007
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SGA-AC
Prova:
Acerca do direito administrativo, julgue o item seguinte. A Constituição da República atribui aos magistrados e aos delegados de polícia a garantia da vitaliciedade, o que significa que eles não podem ser demitidos mediante processo administrativo disciplinar, mas apenas mediante processo judicial.
Apenas Magistrados, Membros do Ministério Público (Promotores e Procuradores) e membros dos Tribunais de Contas têm a garantia da vitaliciedade. Delegados de polícia não gozam da garantia de vitaliciedade.
Questão: 430169
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: ANTT
Prova: Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário | CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Julgue o item subsequente , relativo ao Poder Judiciário. O juiz de primeiro grau adquire a garantia da vitaliciedade a partir de sua posse no cargo.
Para adquirir vitaliciamento, os juízes precisam passar por estágio probatório de 2 anos (CF/88, art. 95, inciso I).
Questão: 297816
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CNJ
Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
Acerca do contorno constitucional do Poder Judiciário e dos seus
órgãos, julgue os itens a seguir.
A inamovibilidade constitui garantia que é deferida apenas aos juízes titulares, não alcançando os substitutos.
Esse é o entendimento do STF: “A inamovibilidade é, nos termos do art. 95, II, da CF, garantia de toda a magistratura, alcançando não apenas o juiz titular como também o substituto. O magistrado só poderá ser removido por designação, para responder por determinada vara ou comarca ou para prestar auxílio, com o seu consentimento, ou, ainda, se o interesse público o exigir, nos termos do inciso VIII do art. 93 do Texto Constitucional” (MS 27.958, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 17.05.2012. Plenário, DJE de 29.08.2012).
Questão: 8351
Ano: 2007
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TSE
Prova: Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Assinale a opção correta no tocante à disciplina normativa relativa aos juízes eleitorais.
A – Incorreta. Os juízes eleitorais são designados pelo TRE. CE, Art. 32. Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do Art. 95 da Constituição. Parágrafo único. Onde houver mais de uma vara o Tribunal Regional designara aquela ou aquelas, a que incumbe o serviço eleitoral. B – Incorreta. CE, Art. 35. Compete aos juizes: (…) III – decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente a instância superior. C – Alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal: “Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. (…) § 2º – Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria”. E Código Eleitoral, artigo 14, “os juizes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos”. D – Incorreta. CE, Art. 34. Os juizes despacharão todos os dias na sede da sua zona eleitoral.