Questão: 855287

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-TO

Prova:    CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Se o diretório nacional de um partido político, ao constatar dificuldades em suas finanças, reunir-se a fim de discutir alternativas para reverter a situação, poderá, à luz da lei que dispõe sobre partidos políticos, tomar a seguinte decisão:

855287 C

De acordo com o art. 39, da Lei 9.504/97, “ressalvado o disposto no art. 31, o partido político pode receber doações de pessoas físicas e jurídicas para constituição de seus fundos”.

Questão: 821293

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RR

Prova:    CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto

A respeito de partidos políticos, assinale a opção correta.

821293 B

Ac.-TSE, de 21.5.2015, na Cta nº 139623: é vedada a utilização de recursos do Fundo Partidário para efetuar pagamento de multas eleitorais, decorrente de infração à Lei das Eleições.

Questão: 606726

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-PI

Prova:    CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa

Poderá ser considerada facultativa a apresentação à justiça eleitoral das despesas de campanha relativas a

606726 B

“Lei 9504/97, Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: I – confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, observado o
disposto no § 3º do art. 38 desta Lei [nas dimensões estabelecidas na Lei 9.504/1997];
II – propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação,
destinada a conquistar votos;
III – aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral;
IV – despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço
das candidaturas;
V – correspondência e despesas postais;
VI – despesas de instalação, organização e funcionamento de comitês e serviços
necessários às eleições;
VII – remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviços
às candidaturas ou aos comitês eleitorais;
VIII – montagem e operação de carros de som, de propaganda e assemelhados;
IX – a realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura;
X – produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à
propaganda gratuita;
XI – (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 11.300/2006.);
XII – realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais;
XIII – (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 11.300/2006.);
XIV – (Revogado pelo art. 3º da Lei nº 12.891/2013);
XV – custos com a criação e inclusão de sítios na Internet;
XVI – multas aplicadas aos partidos ou candidatos por infração do disposto na
legislação eleitoral;
XVII – produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.
A alternativa A está correta em face do inc. XVI.
A alternativa C está correta em face do inc. III.
A alternativa D está correta em face do inc. X.
Por fim, a alternativa E está correta em face do inc. XII.”

Questão: 589567

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MT

Prova:    CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária

Assinale a opção correta de acordo com a legislação que rege os partidos políticos.

589567 E

Art. 44, VI Lei 9.096/95: no pagamento de mensalidades, anuidades e congêneres devidos a organismos partidários internacionais que se destinem ao apoio à pesquisa, ao estudo e à doutrinação política, aos quais seja o partido político regularmente filiado.

Questão: 11671

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-GO

Prova:    CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com respeito aos partidos políticos, à propaganda e ao processo eleitoral, assinale a opção correta.

11671 C

Conforme o art. 44, da Lei 9.504/97, “a propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de propaganda paga”.

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