Questão: 301992
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-MA
Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz
Com relação aos tipos de voto e seus efeitos, assinale a opção correta.
Sobre o tema, importante citar jurispudência do TSE: RECURSO ELEITORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES.
CANDIDATO A PREFEITO. SEGUND O COLOCADO NO
PLEITO. REGISTRO CASSADO APÓS A S ELEIÇÕES.
CONDUTA VEDADA (ART. 73, VI, 6, DA LEI
N° 9.504/97). NULIDADE DE MAIS DA METADE DOS
VOTOS VÁLIDOS. NÃO-OCORRÊNCIA. SEGUIMENTO
NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
– Não pode pleitear a declaração de nulidade aquele que
lhe deu causa (alternativa D) (art. 219, parágrafo único, do CE).
– Nos termos do art. 224 do CE e da jurisprudência do
TSE, somente há nova eleição se a nulidade atingir mais
da metade dos votos válidos (alternativa A).
– Para fins de aplicação do dispositivo (art. 224, CE), não
se somam aos votos anulados em decorrência da prática
de conduta vedada, os votos nulos por manifestação
apolítica de eleitores (alternativa B). Precedentes (REspe n° 25.585/GO
e MS n° 3.438/SC).
– Agravo regimental desprovido. (Ac. de 9.8.2007 no AgRgAg nº 6.505, rel. Min. Gerardo Grossi.) A alternativa C, por sua vez está incorreta, pois de acordo com o art. 5º da Lei de Eleições, “nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias”.
Questão: 798475
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-PR
Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto
Assinale a opção correta acerca das nulidades da votação.
A – Correta. O Código Eleitoral assegura: “Art. 220. É nula a votação:
I – quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei;
II – quando efetuada em folhas de votação falsas;
III – quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas;
IV – quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios.
V – quando a seção eleitoral tiver sido localizada com infração do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 135”. B – Incorreta. Segundo o Código Eleitoral: “Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias”. C – Incorreta. Determina o Código Eleitoral: “Art. 222. É também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei”. D – Incorreta. É anulável a votação, conforme previsão do art. 221, III, b, do Código Eleitoral, quando votar, sem as cautelas do Art. 147, § 2º, eleitor de outra seção, salvo a hipótese do Art. 145.
Questão: 972074
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-PR
Prova: CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto
A fim de garantir a integridade da votação e prevenir a nulidade ou anulabilidade da eleição, o presidente de uma mesa receptora de uma seção eleitoral deve
O Código Eleitoral, em seu artigo art. 127, inciso III, dispõe que, “compete ao presidente da mesa receptora, e, em sua falta, a quem o substituir, manter a ordem, para o que disporá de força pública necessária”. Assim, deve solicitar a intervenção da força pública se divulgada propaganda agressiva de boca de urna em carro de som e que constranja os eleitores.
Questão: 485838
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-GO
Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos
Uma das principais características do direito eleitoral é a constante modificação de regras que estabelecem o funcionamento do processo eleitoral e de tudo que o cerca. Julgue o próximo item, referente a essa característica e à propaganda partidária. No que diz respeito à propaganda política, as novas regras criadas recentemente pelas chamadas minirreformas eleitorais, que trouxeram importantes alterações em vários pontos da legislação eleitoral, não foram aplicadas nas eleições de 2014.
É correto afirmar que as novas regras da propaganda política, estabelecidas pelas minirreformas eleitorais recentes, não foram implementadas nas eleições de 2014. Isso se deu porque a Lei n.º 12.891/13, responsável por essas mudanças, foi promulgada em 12/12/2013, menos de um ano antes do pleito de 04/10/2014. Em conformidade com o princípio da anualidade da lei eleitoral, conforme previsto no art. 16 da Constituição Federal, a lei não pôde ser aplicada naquela eleição.
Questão: 589614
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-MT
Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa
Assinale a opção correta no que se refere a propaganda eleitoral, votação, apuração, nulidades da votação e garantias eleitorais.
A alternativa “E” é correta, segundo disposições do Código Eleitoral: “Art. 197 Na apuração, compete ao Tribunal Regional:
I – resolver as dúvidas não decididas e os recursos interpostos sobre as eleições federais e estaduais e apurar as votações que haja validado em grau de recurso; (…)
V – fazer a apuração parcial das eleições para Presidente e Vice-presidente da República”.