Questão: 2111461
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-ES
Prova:
Considerando a ética, a moral, os princípios e os valores relacionados à função pública e ao setor público bem como o exercício da cidadania, julgue o item a seguir. Na formação da democracia, o exercício da cidadania exaure-se apenas com o exercício do voto.
A cidadania pode ser exercida de várias formas, incluindo mecanismos que permitem o controle social da Administração e instrumentos de democracia participativa. Exemplos disso são a participação em consultas e audiências públicas, o direito de petição para denunciar ilegalidades ou abusos de poder, a propositura de ação popular e a participação em Conselhos de Políticas Públicas nas áreas de Saúde, Educação, Assistência, Previdência, Amparo ao Trabalhador, entre outras diversas formas de exercício da cidadania.
Questão: 1998632
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-RO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |
Assinale a opção que indique corretamente a ação judicial a ser proposta por qualquer cidadão que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Segundo o art. 5º, inciso LXXIII, “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.
Questão: 877382
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-RS
Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II
A ação constitucional que tem o cidadão como legitimado ativo e que objetiva defender interesse difuso para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural denomina-se
É correto afirmar que uma forma direta de exercício da soberania popular é a propositura de ação popular. O objetivo dessa ação é defender interesses difusos pertencentes à sociedade, buscando invalidar atos que prejudiquem o patrimônio público ou de entidades das quais o Estado faça parte, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.
Questão: 93057
Ano: 2010
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Julgue o item a seguir, acerca de noções de direito constitucional.
Nesse sentido, considere que a sigla CF se refere à Constituição Federal de 1988.
Entre as inelegibilidades relativas estipuladas na CF, está previsto o impedimento relativo à capacidade eleitoral passiva previsto exclusivamente em lei complementar com o objetivo, entre outros, de proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício de mandato.
Conforme o art. 14, § 9º, da CF/88, “lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”. Assim, a assertiva está correta.
Questão: 72653
Ano: 2010
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-BA
Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia
No que se refere às disposições contidas na CF, relativas ao Poder
Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, julgue os itens
seguintes.
O TSE deve ser composto, no mínimo, por sete membros, escolhidos mediante eleição pelo voto secreto de três juízes entre os ministros do STF, dois juízes entre os ministros do STJ e, por nomeação do presidente da República, dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF.
Assertiva correta, de acordo com as disposições da Constituição Federal: “Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:
I – mediante eleição, pelo voto secreto:
a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;
II – por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal”.