Questão: 374119
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem
Assinale a opção correta acerca dos direitos políticos previstos na CF.
Alternativa correta é letra “E” porque segundo o art. 14, § 6º, da CF/88, “para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito”.
Questão: 381827
Ano: 2014
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-CE
Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
No que se refere a direitos políticos dispostos na CF, assinale a opção correta.
A – Incorreta. Conforme o art. 14, § 3º, VI, “D”, da CF/88 é condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de dezoito anos para vereador. B – Correta. A CF/88 , em seu art. 15, veda a cassação de direitos políticos. C – Incorreta. Os brasileiros naturalizados podem votar e podem concorrer a cargo eletivo, respeitadas as exceções do art. 12, § 3º, da CF/88. D – Incorreta. Sejam brasileiros natos ou naturalizados, o art. 14, § 1º, II, da CF/88, estabelece que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos; os maiores de setenta anos; e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. E – Incorreta. Além de alistável, o militar também é elegível (art. 14, §8º, da CF/88)
Questão: 318269
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPU
Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito
A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes. Considere que Marcos, cidadão brasileiro, com vinte anos de idade, pretenda se eleger na próxima eleição, pela primeira vez, vereador de determinado município e que seu irmão adotivo seja atualmente vereador do referido município. Nessa situação, Marcos é considerado relativamente inelegível.
Segundo o art. 14, § 7º, da CF/88, “são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”. Assim, cargos legislativos, como o retratado na questão, não sofrem essa limitação.
Questão: 47842
Ano: 2009
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-MA
Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Acerca dos direitos políticos expressos na CF, julgue os itens a seguir. I Em conformidade com a CF, é obrigatório o voto para uma brasileira, analfabeta, que tenha 67 anos de idade no dia da eleição. II Se um brasileiro, estudante, tem 20 anos de idade, milita por determinado partido político e está no pleno exercício dos seus direitos políticos, então, nesse caso, a CF permite que ele se candidate a vereador do município do seu domicílio eleitoral. III Caso um brasileiro, militar há 12 anos, pretenda candidatar-se a deputado estadual nas próximas eleições, então, para concorrer ao cargo eletivo, a CF exige somente que ele se afaste da atividade. Assinale a opção correta.
Um estudante de 20 anos de idade que milita por determinado partido político e está no pleno exercício dos seus direitos políticos pode se candidatar a vereador do município do seu domicílio eleitoral. Assim dispõe a Constituição Federal: Art. 14(…) § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
(…)
II – o pleno exercício dos direitos políticos; (…)
VI – a idade mínima de:
(…)
d) dezoito anos para Vereador”.