Questão: 1188434

     Ano: 2004

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-AL

Prova:    

Acerca do alistamento e da transferência eleitoral, julgue o item seguinte. Considere a seguinte situação hipotética. Ademar, que mantinha residência em dois municípios distintos, dirigiu-se a órgão da justiça eleitoral para realizar sua qualificação e inscrição como eleitor. Nessa situação, a justiça eleitoral deve rejeitar o alistamento de Ademar pelo fato de as duas residências declaradas estarem em municípios distintos.

1188434 B

Assertiva incorreta porque de acordo com o artigo 42, do Código Eleitoral, “o alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor”, sendo que, “para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas”.

Questão: 1847139

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária |

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. No tocante às limitações ao exercício da vida política, além de hipóteses de inelegibilidade, nas quais se macula a capacidade eleitoral passiva, o constituinte elencou situações de perda ou suspensão dos direitos políticos, a exemplo da incapacidade civil absoluta, quando se restringem tanto a capacidade eleitoral ativa quanto a passiva.

1847139 A

A CF/88 estabelece: “Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
(…) II – incapacidade civil absoluta”.

Questão: 1636682

     Ano: 2003

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-AM

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |

Julgue o item seguinte, referente ao processo legislativo. Caso o presidente da República editasse medida provisória dilatando o prazo de encerramento do alistamento eleitoral, com o objetivo de propiciar a inclusão de um maior número de eleitores nos pleitos municipais de 2004, esse diploma normativo seria inconstitucional.

1636682 A

A edição de medida provisória dilatando o prazo de encerramento do alistamento eleitoral seria considerada inconstitucional, pois, de acordo com a Constituição Federal, no seu artigo 62, § 1º, inciso I, alínea a, é vedada a edição de medidas provisórias sobre, dentre outras matérias, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

Questão: 792478

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-PE

Prova:    CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico  Judiciário – Área Administrativa

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para

792478 B

Segundo a CF/88, art. 14, § 1º “o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos”.

Questão: 88104

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-ES

Prova:    

Consideram-se direitos políticos negativos as restrições e os impedimentos ao exercício da capacidade eleitoral ativa e passiva.

88104 A

Os direitos políticos eleitorais negativos são os que envolvem a perda e a suspensão dos direitos políticos eleitorais positivos, privando o cidadão do exercício de seus direitos políticos.

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