Questão: 1188434
Ano: 2004
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-AL
Prova:
Acerca do alistamento e da transferência eleitoral, julgue o item seguinte. Considere a seguinte situação hipotética. Ademar, que mantinha residência em dois municípios distintos, dirigiu-se a órgão da justiça eleitoral para realizar sua qualificação e inscrição como eleitor. Nessa situação, a justiça eleitoral deve rejeitar o alistamento de Ademar pelo fato de as duas residências declaradas estarem em municípios distintos.
Assertiva incorreta porque de acordo com o artigo 42, do Código Eleitoral, “o alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor”, sendo que, “para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas”.
Questão: 1847139
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-SE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária |
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. No tocante às limitações ao exercício da vida política, além de hipóteses de inelegibilidade, nas quais se macula a capacidade eleitoral passiva, o constituinte elencou situações de perda ou suspensão dos direitos políticos, a exemplo da incapacidade civil absoluta, quando se restringem tanto a capacidade eleitoral ativa quanto a passiva.
A CF/88 estabelece: “Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
(…) II – incapacidade civil absoluta”.
Questão: 1636682
Ano: 2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-AM
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |
Julgue o item seguinte, referente ao processo legislativo. Caso o presidente da República editasse medida provisória dilatando o prazo de encerramento do alistamento eleitoral, com o objetivo de propiciar a inclusão de um maior número de eleitores nos pleitos municipais de 2004, esse diploma normativo seria inconstitucional.
A edição de medida provisória dilatando o prazo de encerramento do alistamento eleitoral seria considerada inconstitucional, pois, de acordo com a Constituição Federal, no seu artigo 62, § 1º, inciso I, alínea a, é vedada a edição de medidas provisórias sobre, dentre outras matérias, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.
Questão: 792478
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-PE
Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para
Segundo a CF/88, art. 14, § 1º “o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos”.
Questão: 88104
Ano: 2011
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-ES
Prova:
Considerando as normas constitucionais sobre os direitos e
garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
Consideram-se direitos políticos negativos as restrições e os impedimentos ao exercício da capacidade eleitoral ativa e passiva.
Os direitos políticos eleitorais negativos são os que envolvem a perda e a suspensão dos direitos políticos eleitorais positivos, privando o cidadão do exercício de seus direitos políticos.