Questão: 948544
Ano: 2018
Banca:
Órgão:
Prova:
A capacidade eleitoral ativa é inviabilizada pela
“Entre as assertivas apresentadas, a capacidade eleitoral ativa (direito de votar) é inviabilizada pela inalistabilidade (falta de alistamento).
De fato, se uma pessoa não tiver feito o alistamento eleitoral, ela estará impedida de exercer o direito de voto e de subscrever projetos de lei de iniciativa popular.”
Questão: 31503
Ano: 2010
Banca:
Órgão:
Prova:
Considerando um eleitor que esteja respondendo a processo de exclusão de inscrição, julgue os itens subsequentes. A lei admite que o eleitor, durante o processo de exclusão, vote validamente.
Conforme determinado pelo Código Eleitoral, em seu art. 72, “durante o processo e até a exclusão pode o eleitor votar validamente”.
Questão: 44849
Ano: 2010
Banca:
Órgão:
Prova:
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. É vedado aos recrutados para o serviço militar obrigatório alistarem-se como eleitores.
“A afirmativa está CORRETA, pois está de acordo com o previsto no artigo 14, § 2º, da Constituição Federal:
Art. 14. (…)
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.”
Questão: 485829
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-GO
Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos
Julgue o item seguinte, referentes ao alistamento eleitoral, ao cancelamento da inscrição eleitoral e exclusão do eleitor do cadastro nacional de eleitores. Alistamento eleitoral é o ato jurídico pelo qual a pessoa natural adquire, perante a justiça eleitoral, capacidade eleitoral ativa e passa a integrar o corpo de eleitores de determinada zona e seção eleitoral.
Conforme o glossário do TSE, alistamento eleitoral é a primeira fase do processo eleitoral. É um procedimento administrativo cartorário e compreende dois atos inconfundíveis: a qualificação e a inscrição do eleitor. É a forma pela qual o cidadão adquire seus direitos políticos, tornando-se titular de direito político ativo (capacidade para votar) e possibilitando sua elegibilidade e filiação partidária, após a expedição do respectivo título eleitoral. (Fonte: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/glossario/termos-iniciados-com-a-letra-a#alistamento-eleitoral)
Questão: 589601
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-MT
Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa
Com base no que dispõe a CF acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.
A – Incorreta. A capacidade eleitoral ativa é a capacidade de votar , escolher um representante. B – Incorreta. Segundo a CF/88, art. 12, § 3º, “são privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente da Câmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas; e de Ministro de Estado da Defesa”. C – Correta. O analfabeto tem a faculdade de se alistar, porém é inelegível. Vejamos: “Art. 14, § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
(…) II – facultativos para:
a) os analfabetos”. (…) § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. D – Incorreta. A soberania popular pode ser exercida pelo plebiscito, referendo e ação popular. A questão aborda o habeas corpus e o mandado de segurança que são remédios constitucionais. E – Incorreta. Conforme o art. 37, § 4º, da CF/88, “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.