Questão: 1791363
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-AP
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |
Os prazos de desincompatibilização para que membros da Defensoria Pública dos estados em exercício na comarca concorram às eleições para prefeito, vereador e deputado estadual são, respectivamente, de até
Dispõe a LC 64/90: “Art. 1º São inelegíveis: (…) IV – para Prefeito e Vice-Prefeito: (…) b) os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na Comarca, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais”. (…) VII – para a Câmara Municipal:
a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização; b) em cada Município, os inelegíveis para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização”. Além dos dispositivos legais supracitados, importante destacar o seguinte entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a questão:
“[…] Defensor público. Desincompatibilização. Prazo. Não havendo previsão específica, incide a regra geral (LC n° 64/90, art. 1°, II, l, c.c. V, a, e VI), de três meses.” NE: Candidatura a deputado estadual e federal.” (Res. n° 21074 na Cta nº 776, de 23.4.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.). Destarte, a alternativa “A” está correta.
Questão: 95602
Ano: 2009
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-RN
Prova: Provas: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil | CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |
Antônia é prefeita, Mauro é deputado federal e Lúcio é governador de estado. Todos estão no primeiro mandato, sem nunca ter ocupado qualquer cargo eletivo anteriormente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da CF.
Alternativa “D” correta, pois a exigência de renúncia de mandato se aplica apenas aos cargos de chefia do Executivo, como determina a Constituição Federal: “Art. 14 (…) § 6º “Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.”
Questão: 2048222
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-PA
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Considerando as disposições acerca das inelegibilidades, julgue os itens seguintes. I São inelegíveis, em qualquer hipótese e para quaisquer cargos, os analfabetos e os militares alistáveis. II Os prazos para a desincompatibilização eleitoral são contados com base no dia da eleição e variam de três a seis meses, dependendo da classe a que o agente público pertence. III Compete ao TRE conhecer e decidir, originariamente, a arguição de inelegibilidade em face de candidatos a prefeito e vice-prefeito. Assinale a opção correta.
Apenas a assertiva II é correta, pois os prazos para desincompatibilização eleitoral variam de 3 a 6 meses, contados a partir da data da eleição, dependendo da categoria a que o agente público pertence – 3, 4 ou 6 meses antes do pleito. Tais prazos estão previstos na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90).
Questão: 385586
Ano: 2014
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Câmara dos Deputados
Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I
Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos políticos. Para ter direito a concorrer ao cargo de deputado federal, o governador de estado deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do registro de sua candidatura.
Assertiva incorreta, conforme o artigo 14, §6º, da Constituição Federal, o governador de estado deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito (e não do registro de sua candidatura) para ter direito a concorrer ao cargo de deputado federal.