Questão: 385595

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I

Com relação às condições de elegibilidade e inelegibilidades, julgue os itens que se seguem. É inelegível o servidor público militar da Força Aérea Brasileira reformado por idade ou por incapacidade física.

385595 B

Servidor militar da Força Aérea Brasileira já reformado por idade ou por incapacidade física, desde que preencha todos os requisitos de elegibilidade, não é inelegível. Não há impedimento legal para tanto.

Questão: 1714857

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

No que diz à inelegibilidade regulada pela Lei Complementar n.º 64/1990, julgue o item subsequente, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores. O parecer dado por tribunal de contas que rejeita as contas de atual mandatário do Poder Executivo tem o poder de impedir que este se candidate à reeleição ou concorra a outro cargo público até que as contas sejam julgadas pelo Poder Legislativo competente.

1714857 B

Assertiva errada, pois a mera emissão de parecer pelo Tribunal de Contas não gera inelegibilidade: “Ac.-TSE, de 12.12.2008, no REspe nº 34627; de 13.11.2008, no REspe nº 32984; de 2.9.2008, no REspe nº 29316 e Res.-TSE nº 21563/2003: a mera inclusão do nome do administrador público na lista remetida à Justiça Eleitoral por tribunal ou conselho de contas não gera inelegibilidade, por se tratar de procedimento meramente informativo”.

Questão: 1714870

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

Acerca de direitos e garantias fundamentais e mandado de segurança no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item a seguir, considerando o entendimento do STF. Situação hipotética: Joaquim foi eleito prefeito de seu munícipio, porém, sete meses depois da eleição, a justiça eleitoral local cassou o mandato em razão da constatação da prática de abuso do poder econômico e, assim, marcou novas eleições. A esposa do prefeito cassado, então, habilitou-se para a nova disputa eleitoral. Assertiva: Nessa situação, a esposa do prefeito cassado é elegível para disputar o novo pleito, pois não há inelegibilidade em eleições suplementares.

1714870 B

Art. 14. § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
As hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, inclusive quanto ao prazo de seis meses, são aplicáveis às eleições suplementares.
[Tese definida no RE 843.455, rel. min. Teori Zavascki, P, j. 7-1-2015, DJE 18 de 1º-2-2016, Tema 781]

Questão: 589564

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MT

Prova:    CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária

Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições constitucionais relativas aos direitos políticos e aos partidos políticos. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

589564 B

A alternativa “B” está de acordo com o previsto na CF/88, art. 14, § 11, “a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé”.

Questão: 335968

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RO

Prova:    CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta acerca das condições de elegibilidade, inelegibilidade e incompatibilidades.

335968 C

Conforme a LC 64/90: “Art. 1º São inelegíveis: I – para qualquer cargo: (…) m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário”. Portanto, se não houver suspensão ou anulação do ato pelo Poder Judiciário não há como afastar a inelegibilidade do candidato.

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