Questão: 385595
Ano: 2014
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Câmara dos Deputados
Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I
Com relação às condições de elegibilidade e inelegibilidades, julgue os itens que se seguem. É inelegível o servidor público militar da Força Aérea Brasileira reformado por idade ou por incapacidade física.
Servidor militar da Força Aérea Brasileira já reformado por idade ou por incapacidade física, desde que preencha todos os requisitos de elegibilidade, não é inelegível. Não há impedimento legal para tanto.
Questão: 2215620
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-BA
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
No que diz respeito à elegibilidade e à inelegibilidade, assinale a opção correta.
Ao interpretar uma norma sobre inelegibilidade, o intérprete deve adotar uma interpretação estrita ou restritiva, nunca extensiva ou ampliativa: “[…] Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, as regras alusivas às causas de inelegibilidade são de legalidade estrita, sendo vedada a interpretação extensiva para alcançar situações não contempladas pela norma” (TSE, AgR-RO nº. 39477, rel. Min. Gilmar Mende, j. em 19.5.2015).
Questão: 1714857
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TC-DF
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
No que diz à inelegibilidade regulada pela Lei Complementar n.º 64/1990, julgue o item subsequente, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores. O parecer dado por tribunal de contas que rejeita as contas de atual mandatário do Poder Executivo tem o poder de impedir que este se candidate à reeleição ou concorra a outro cargo público até que as contas sejam julgadas pelo Poder Legislativo competente.
Assertiva errada, pois a mera emissão de parecer pelo Tribunal de Contas não gera inelegibilidade: “Ac.-TSE, de 12.12.2008, no REspe nº 34627; de 13.11.2008, no REspe nº 32984; de 2.9.2008, no REspe nº 29316 e Res.-TSE nº 21563/2003: a mera inclusão do nome do administrador público na lista remetida à Justiça Eleitoral por tribunal ou conselho de contas não gera inelegibilidade, por se tratar de procedimento meramente informativo”.
Questão: 501927
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: FUB
Prova: CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração
Paulo, de trinta e cinco anos de idade, exerce o segundo mandato consecutivo de prefeito do município X. Pretendendo candidatar-se ao cargo de governador do estado no pleito seguinte, Paulo renunciou ao mandato seis meses antes das eleições, assumindo o cargo o então vice-prefeito, Marcos, de trinta e dois anos de idade, marido de Maria, de vinte anos de idade. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item subsequente, a respeito das condições de elegibilidade. Se Paulo não fosse candidato a governador, ele não poderia, nas eleições imediatamente seguintes à sua renúncia, candidatar-se e ser validamente eleito para o cargo de vice-prefeito do município X.
Paulo não pode ser vice-prefeito, tendo em vista que ele já está no segundo mandato de prefeito, sendo impedido de exercer o terceiro mandato subsequente, mesmo que sendo como vice: “CF/88, Art. 14. (…) § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente”. E assim é o entendimento jurisprudencial: “Se o chefe do Poder Executivo estiver no exercício
do segundo mandato, não poderá candidatar-se ao cargo de vice, pois haveria possibilidade de, pela terceira vez consecutiva, assumir a titularidade nas situações de substituição ou de sucessão” (TSE, Cta 925/DF, Rel. Min. Peçanha Martinhs, DJ de 15.10.2003).
Questão: 589564
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-MT
Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária
Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições constitucionais relativas aos direitos políticos e aos partidos políticos. Assinale a opção em que a assertiva está correta.
A alternativa “B” está de acordo com o previsto na CF/88, art. 14, § 11, “a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé”.