Questão: 1388347
Ano: 2010
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: HUB
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - HUB - Edital nº 2 - Residência Multiprofissional - Serviço Social |
A Constituição Federal de 1988 (CF) estabeleceu direitos individuais, coletivos, sociais, políticos, e deu nova roupagem ao Estado brasileiro. Quanto aos referidos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte. A iniciativa popular consagrada pela CF garante à população a apresentação de projetos de lei para serem votados por deputados e senadores, como, por exemplo, o projeto Ficha Limpa.
A Iniciativa Popular é uma maneira pela qual a população pode apresentar diretamente propostas de lei ordinária ou complementar. Sendo que a Lei de Ficha Limpa foi criada a partir de uma Iniciativa Popular.
Questão: 599115
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-RO
Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação
A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue o item subsequente. A iniciativa popular é admitida especificamente para a edição de leis ordinárias, o que exclui sua utilização para as demais espécies normativas previstas na Constituição Federal.
A iniciativa popular não é somente admitida para a edição de leis ordinárias, mas também para a edição de leis complementares. Inteligência do artigo 61, da CF/88.
Questão: 542766
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPF
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado
Em relação ao processo legislativo e ao sistema de governo adotado no Brasil, julgue o seguinte item. A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como ao presidente da República, ao STF, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos. No que tange às leis complementares, a CF não autoriza a iniciativa popular de lei.
Assertiva incorreta, pois em desacordo com a CF/88: “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição”.
Questão: 305265
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEGER-ES
Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito
Em relação aos direitos políticos, assinale a opção correta.
Conforme a Constituição Federal, o plebiscito é uma consulta prévia à população sobre questões de grande relevância, realizada antes de uma decisão ser tomada pelo poder legislativo ou executivo. Enquanto isso, o referendo é uma consulta posterior, na qual o povo aprova ou rejeita decisões já tomadas ou leis já elaboradas. Por fim, a iniciativa popular permite que os cidadãos (obedecidos por um númuro mínimo de eleitores) apresentem projetos de lei ao Congresso Nacional.
Questão: 22895
Ano: 2007
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Quanto aos poderes, julgue os próximos itens.
Um projeto de lei federal decorrente de iniciativa popular deve ser apresentado perante a Câmara dos Deputados, desde que preenchidos os requisitos constitucionais.
A CF/88 determina os requisitos que são necessários para a apresentação de projeto de lei por iniciativa popular. São eles: “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. (…) § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles”.