Questão: 1791363
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-AP
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |
Os prazos de desincompatibilização para que membros da Defensoria Pública dos estados em exercício na comarca concorram às eleições para prefeito, vereador e deputado estadual são, respectivamente, de até
Dispõe a LC 64/90: “Art. 1º São inelegíveis: (…) IV – para Prefeito e Vice-Prefeito: (…) b) os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na Comarca, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais”. (…) VII – para a Câmara Municipal:
a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização; b) em cada Município, os inelegíveis para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização”. Além dos dispositivos legais supracitados, importante destacar o seguinte entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a questão:
“[…] Defensor público. Desincompatibilização. Prazo. Não havendo previsão específica, incide a regra geral (LC n° 64/90, art. 1°, II, l, c.c. V, a, e VI), de três meses.” NE: Candidatura a deputado estadual e federal.” (Res. n° 21074 na Cta nº 776, de 23.4.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.). Destarte, a alternativa “A” está correta.
Questão: 95602
Ano: 2009
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-RN
Prova: Provas: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil | CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |
Antônia é prefeita, Mauro é deputado federal e Lúcio é governador de estado. Todos estão no primeiro mandato, sem nunca ter ocupado qualquer cargo eletivo anteriormente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da CF.
Alternativa “D” correta, pois a exigência de renúncia de mandato se aplica apenas aos cargos de chefia do Executivo, como determina a Constituição Federal: “Art. 14 (…) § 6º “Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.”
Questão: 289328
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-MS
Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa
Acerca de fatos geradores de inelegibilidade e incompatibilidades, assinale a opção correta.
Alternativa “B” correta. L.C. 64/90, “Art. 1º: São inelegíveis: (…) IV – para Prefeito e Vice-Prefeito: a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 4 (quatro) meses para a desincompatibilização”. *Atente-se que o Art. 1°, III, “b”, item 4 determina que os secretários da administração municipal ou membros de órgãos congêneres deverão se descompatibilizar até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos ou funções para concorrem aos cargos Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal. Portanto, aplica-se, analogicamente, aos prefeitos esse item, porém o prazo é de 4 meses, conforme inciso IV citado.
Questão: 374119
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem
Assinale a opção correta acerca dos direitos políticos previstos na CF.
Alternativa correta é letra “E” porque segundo o art. 14, § 6º, da CF/88, “para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito”.