Questão: 168665
Ano: 2007
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-AM
Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça
Conforme a Constituição da República, o instituto da inelegibilidade destina-se a proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato — em razão da qual se considera a vida pregressa do candidato — e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício da função, cargo ou emprego da administração direta ou indireta. Considerando os princípios constitucionais e a Lei de Inelegibilidade — Lei Complementar n.º 64/1990 —, assinale a opção correta.
Alternativa correta “A”. Determina a CF/88: “Art. 14, § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito”.
Questão: 1650805
Ano: 2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-RR
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Agente de Polícia Civil
Quanto aos direitos políticos e de acordo com a Constituição da República, julgue o item subseqüente. O governador de estado que desejar concorrer à reeleição deverá renunciar ao respectivo mandato seis meses antes do novo pleito.
Por ser reeleição de governador de estado, não é necessário renunciar ao respectivo mandato seis meses antes do novo pleito. Vejamos o que estabelece a CF/88: “Art. 14 (…) § 6º “Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito”.
Questão: 1658170
Ano: 2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-RR
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Agente Carcerário
Quanto aos direitos políticos e de acordo com a Constituição da República, julgue o item subseqüente. O governador de estado que desejar concorrer à reeleição deverá renunciar ao respectivo mandato seis meses antes do novo pleito.
O governador de estado que desejar concorrer à reeleição NÃO deverá renunciar ao respectivo mandato seis meses antes do novo pleito. Vejamos o que estabelece a CF/88: “Art. 14 (…) § 6º “Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito”.
Questão: 385586
Ano: 2014
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Câmara dos Deputados
Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I
Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos políticos. Para ter direito a concorrer ao cargo de deputado federal, o governador de estado deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do registro de sua candidatura.
Assertiva incorreta, conforme o artigo 14, §6º, da Constituição Federal, o governador de estado deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito (e não do registro de sua candidatura) para ter direito a concorrer ao cargo de deputado federal.
Questão: 563856
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AGU
Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União
Com base nas normas constitucionais e na jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. Vice-governador de estado que não tenha sucedido ou substituído o governador durante o mandato não precisará se desincompatibilizar do cargo atual no período de seis meses antes do pleito para concorrer a outro cargo eletivo.
A CF/88 dispõe: “Art. 14, §6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da
República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar
aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito”. Como se vê, a desincompatibilização é geralmente exigida do Presidente, Governador ou Prefeito em exercício. No entanto, se o Vice-Governador não assumiu o cargo, seja provisoriamente (substituição) ou definitivamente (sucessão), não é necessário que ele renuncie 6 meses antes da eleição.