Questão: 289435
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-MS
Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |
Considere que Paulo, prefeito municipal, tenha sido reeleito para um segundo mandato em 2012. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Paulo deve renunciar ao segundo mandato de prefeito até seis meses antes do pleito. Assim determina a CF/88: “Art. 14, § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito”.
Questão: 2001912
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: INSS
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social - (GEX Guarulhos) |
Acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e da garantia dos direitos políticos, julgue o item a seguir. No caso de senador que pretenda concorrer a outro cargo eletivo, não se exige a renúncia ao mandato atual.
A CF/88 estabelece: “Art. 14, §6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da
República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar
aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito”. Isso significa que a desincompatibilização somente é necessária para os cargos dos chefes do Poder Executivo.
Questão: 607058
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-PI
Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa
Acerca de inelegibilidade, assinale a opção correta.
Alternativa correta “C”, pois assim está previsto na CF/88: “Art. 14, §9º CF/88: Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”.
Questão: 350809
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PG-DF
Prova: CESPE - 2013 - PG-DF - Procurador
Acerca da disciplina constitucional e legal referente à composição dos cargos públicos, julgue os seguintes itens. O governador do DF é inelegível para quaisquer outros cargos, a não ser que renuncie a seu mandato com uma antecedência mínima de seis meses em relação à data do pleito.
A CF/88 estabelece: “Art. 14, §6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da
República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar
aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito”.
Questão: 336302
Ano: 2012
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-PA
Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz
Assinale a opção correta em relação às eleições.
Conforme a Lei 9.504/97, Art. 11, § 10, “as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade”. Portanto, alternativa “D” correta.