Questão: 2048222
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-PA
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Considerando as disposições acerca das inelegibilidades, julgue os itens seguintes. I São inelegíveis, em qualquer hipótese e para quaisquer cargos, os analfabetos e os militares alistáveis. II Os prazos para a desincompatibilização eleitoral são contados com base no dia da eleição e variam de três a seis meses, dependendo da classe a que o agente público pertence. III Compete ao TRE conhecer e decidir, originariamente, a arguição de inelegibilidade em face de candidatos a prefeito e vice-prefeito. Assinale a opção correta.
Apenas a assertiva II é correta, pois os prazos para desincompatibilização eleitoral variam de 3 a 6 meses, contados a partir da data da eleição, dependendo da categoria a que o agente público pertence – 3, 4 ou 6 meses antes do pleito. Tais prazos estão previstos na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90).
Questão: 216425
Ano: 2011
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
No que se refere aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta
Alternativa “A” correta, pois de acordo com os ditames da CF/88: “Art. 14 (…) § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito”.
Questão: 2228126
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |
Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue o item a seguir. Para concorrerem a outros cargos, presidente da República, governador de estado, governador do Distrito Federal e prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
De acordo com o art. 14, §6º, da CF/88, para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
Questão: 41139
Ano: 2010
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-SE
Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça
Tendo em vista a disciplina constitucional relativa aos direitos de nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta.
A alternativa E está correta porque considera o disposto no artigo 14, §5º da Constituição Federal, que estabelece que o presidente da República, os governadores de Estado e do Distrito Federal e os prefeitos podem se reeleger para um período subsequente sem a necessidade de renunciar aos seus mandatos até seis meses antes do pleito. Se configura como exceção à regra geral de desincompatibilização que se aplica a outros cargos eletivos, em que tem a necessidade de afastamento do cargo atual para concorrer a um novo cargo.
Questão: 60063
Ano: 2009
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-RN
Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça
Com relação ao tratamento constitucional concedido aos direitos políticos e à nacionalidade, assinale a opção correta.
Alternativa “D” correta, pois reflete o disposto no art. 14, § 6º da CF/88, o qual determina que “para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito”.