Questão: 1943290
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
No que concerne aos crimes eleitorais e ritos da ação penal eleitoral, assinale a opção correta.
Ac.-TSE, de 24.2.2011, nos ED-AI nº 181917: a queixa-crime em ação penal privada subsidiária somente pode ser aceita caso o representante do Ministério Público não tenha oferecido denúncia, requerido diligências ou solicitado o arquivamento de inquérito policial no prazo legal.
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É possível admitir a ação penal privada subsidiária da pública para apuração de crime eleitoral, desde que o Ministério Público Eleitoral não tenha oferecido denúncia, requerido diligências ou pedido o arquivamento do inquérito policial no prazo legal.
De acordo com o artigo 100, parágrafo único, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), a ação penal eleitoral será promovida pelo Ministério Público Eleitoral. No entanto, caso este não a promova no prazo legal, o ofendido ou seu representante legal poderá oferecer queixa-crime subsidiária no prazo de 6 (seis) meses contados do término do prazo para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Eleitoral.
Assim, caso o Ministério Público Eleitoral não tenha agido dentro do prazo legal para oferecer denúncia ou requerer diligências, é possível que o ofendido ou seu representante legal apresente a queixa-crime subsidiária para apurar o crime eleitoral.
Questão: 471904
Ano: 2014
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Câmara dos Deputados
Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIX
Com base na legislação eleitoral e partidária brasileira, julgue o iten que se segue. São vedados, no período de campanha eleitoral, a doação de brindes, o uso de outdoors e a promoção de espetáculos com o objetivo de propaganda eleitoral.
Conforme a Lei 9.504/97: “Art. 39. (…) § 6o É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor. § 7o É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral. § 8o É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais)”.
Questão: 404171
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-RN
Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz
Assinale a opção correta acerca do ilícito da captação de sufrágio.
A alternativa “A” está correta. Nesse sentido, segue jurisprudência:
“Recursos especiais. Ação de impugnação de mandato eletivo. Eleições 2008. Prefeito e vice-prefeito. Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder econômico. Prova robusta. Ausência. Apreensão do material indicativo da prática ilícita.Consumação da conduta. Não ocorrência. Recursos providos.[…] 4. Interrompidos os atos preparatórios de uma possível captação de votos, não há falar em efetiva consumação da conduta. 5. Recursos especiais providos.” (Ac. de 4.10.2011 no REspe nº 958285418, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
Questão: 142827
Ano: 2011
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-PB
Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz
Com relação à inelegibilidade, assinale a opção correta.
Dispõe a LC 64/90: “Art. 1º São inelegíveis: I – para qualquer cargo: (…) p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22”.