Questão: 335968
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-RO
Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça
Assinale a opção correta acerca das condições de elegibilidade, inelegibilidade e incompatibilidades.
Conforme a LC 64/90: “Art. 1º São inelegíveis: I – para qualquer cargo: (…) m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário”. Portanto, se não houver suspensão ou anulação do ato pelo Poder Judiciário não há como afastar a inelegibilidade do candidato.
Questão: 1226897
Ano: 2011
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-PI
Prova:
Com relação às inelegibilidades, assinale a opção correta.
Alternativa “A” correta porque assim determina a LC nº 64-90: “Art. 1º São inelegíveis: I – para qualquer cargo: (…) j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição”.
Questão: 404167
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-RN
Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz
De acordo com a Lei de Inelegibilidade e o disposto na Lei de Ficha Limpa,
Segundo a Lei Complementar 64/90:
“Art. 1º São inelegíveis: I – para qualquer cargo: (…) e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público”. Portanto, correta a alternativa “A”.
Questão: 233486
Ano: 2012
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-PI
Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz
Com relação às inelegibilidades, assinale a opção correta.
Alternativa “A” correta porque assim determina a LC nº 64-90: “Art. 1º São inelegíveis: I – para qualquer cargo: (…) j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição”.
Questão: 90143
Ano: 2011
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-ES
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos
Julgue os itens a seguir, a respeito de elegibilidade e
inelegibilidade.
O recurso administrativo interposto contra decisão sancionatória de órgão profissional competente que tenha reconhecido a exclusão do exercício profissional de pretenso candidato, em decorrência de infração ético-profissional por ele cometida, afasta a inelegibilidade do candidato por tal motivo.
Conforme a LC 64/90: “Art. 1º São inelegíveis: I – para qualquer cargo: (…) m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário”. Portanto, se não houver uma suspensão do ato pelo Poder Judiciário não há como afastar a inelegibilidade do candidato.