Questão: 607053
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-PI
Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa
Em relação ao alistamento eleitoral e seus requisitos e à restrição de direitos políticos, assinale a opção correta.
“A – Correta. A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado é consequência natural e inafastável da sentença condenatória. Assim preceitua a Súmula 9 TSE: “”A suspensão de direitos
políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos””. B – Incorreta. “[…] Candidatura. Registro. Contas. Rejeição. Ação desconstitutiva. Súmula-TSE no 1. Direitos políticos. Restrição. Filiação. Deferimento. […] Não impede a filiação partidária a restrição dos direitos políticos decorrentes da declaração de inelegibilidade não fundada em improbidade””. (Ac. de 23.9.2004 no REspe no 23.351, rel. Min. Peçanha Martins, red. designado Min. Humberto Gomes de Barros.) C – Incorreta. Segundo o Código Eleitoral: “”Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (…) § 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.
§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido””. D – Incorreta. Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral (Art. 19, § 3o, Lei 9.096/95). E – Incorreta. A CF/88 dispõe: “”Art. 12. São brasileiros:
(…)
§ 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
Art. 14. (…)
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos””. “
Questão: 792356
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-PE
Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a perda ou a suspensão dos direitos políticos se dará em caso de
Condenação em ação de improbidade administrativa, nos termos da lei, constitui hipótese de suspensão dos direitos políticos. Vejamos o que determina a CF/88: “Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II – incapacidade civil absoluta;
III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º”.
Questão: 90195
Ano: 2011
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-ES
Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos
Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.
Os atos de improbidade administrativa que, nos termos da Constituição Federal, importem na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao erário têm natureza penal.
O agente ímprobo está sujeito a: sanções políticas (suspensão dos direitos políticos), sanções administrativas (perda da função pública), sanções civis (indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário) e ssanções penais (ação penal cabível), na forma da lei.
Questão: 63606
Ano: 2010
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPU
Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo
Com relação aos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.
Alternativa “D” correta. A Constituição Federal determina que:
“Art. 37, § 4º – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.