Questão: 1201165
Ano: 2002
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Senado Federal
Prova:
Supondo que, devido aos esforços de um grupo de parlamentares liderados pelo senador mineiro João Xavier, o estado de Minas Gerais (MG) tenha sido desmembrado e, na região que tradicionalmente é chamada de triângulo mineiro, tenha-se formado um novo estado federado, batizado como “Triângulo” (TR), e supondo também que, no momento da criação do novo estado, a região abrigava metade da população originária de Minas Gerais, julgue o item a seguir. Para que a criação do novo estado tenha seguido os moldes constitucionalmente previstos, a lei complementar de desmembramento precisaria ter sido aprovada, mediante referendo, pela maioria dos eleitores inscritos em seções eleitorais do estado originário de Minas Gerais.
O correto seria plebiscito, no qual uma consulta popular é realizada antes da efetivação de um ato legislativo ou administrativo. No plebiscito é o povo, por meio do voto, que vai aprovar ou não a questão que lhe for submetida. A CF/88 também é clara quanto ao tema disposto no questão: “Art. 18 (…) § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar”.
Questão: 1186959
Ano: 2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Câmara dos Deputados
Prova:
Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir. É permitida a apresentação de projeto de lei complementar mediante iniciativa popular.
Assertiva corrreta, de acordo com a CF/88: “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. (…) § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles”.
Questão: 874008
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: ABIN
Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Agente de Inteligência
Acerca dos direitos políticos, julgue o item que se segue. Referendo é uma consulta ao povo quanto a assunto já transformado em lei, enquanto plebiscito é uma consulta prévia aos eleitores sobre assuntos políticos ou institucionais.
Esses mecanismos são importantes para garantir a participação popular em decisões políticas significativas e fortalecer a democracia direta. Enquanto o plebiscito é realizado antes da tomada de decisão sobre determinada questão, permitindo que o povo se manifeste antes da alteração ocorrer, o referendo ocorre após a edição do ato normativo, possibilitando que o povo decida se aceita ou não a mudança já realizada.
Questão: 835085
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-BA
Prova: CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário – Área Administrativa
A Constituição Federal de 1988 estabelece que “todo o poder emana do povo”, que pode exercê-lo diretamente. Nesse sentido, o instrumento constitucional que materializa uma consequência advinda do princípio invocado é o(a)
Dentre as opções, apenas a alternativa “A”aborda uma das formas de exercício direto do poder pelo povo. Hipótese prevista na Constituição Federal: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular”.
Questão: 478787
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MC
Prova: 7, 13 e 19, 14 – 16, 18, 21 – 25 | CESPE - 2013 - MC - Todos os Cargos - Especialidades 1, 9 – 12, Provas: CESPE - 2013 - MC - Todos os Cargos - Especialidades 2 – 6
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais instituídos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. A participação popular, por intermédio do plebiscito, consiste na participação direta do povo no exercício da soberania popular.
Assim dispõe a Constituição Federal: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular”.