Questão: 26059
Ano: 2010
Banca:
Órgão:
Prova:
Considerando a hipótese de que Maria, eleitora regularmente inscrita, completará 70 anos de idade no dia 10/10/2010 e sabendo que o primeiro turno da eleição ocorrerá no dia 3 de outubro e o segundo, se houver, ocorrerá no dia 31 do mesmo mês, assinale a opção correta quanto às obrigações e aos direitos eleitorais de Maria.
Art. 14 da CF/88. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:§ 1º – O alistamento eleitoral e o voto são:II – facultativos para:b) os maiores de setenta anos;Maria é obrigada a votar no primeiro turno (que será sempre no 1º domingo do mês de outubro) porque ainda não veio a atingir a idade de 70 anos, contudo, antes da realização do 2º turno (que será sempre no último domingo do mês de outubro) elá completará 70 anos, sendo, por conseguinte, inexigível o exercício do seu voto.
Questão: 102743
Ano: 2005
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca dos princípios pertinentes ao direito eleitoral e aos direitos políticos de que trata a Constituição Federal, assinale a opção correta.
“A alternativa A está INCORRETA, conforme o artigo 14, “caput”, da Constituição Federal que determina:
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
(…)
A alternativa B está CORRETA, conforme o artigo 14, § 1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal que prevê o seguinte:
Art. 14. (…)
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II – facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
(…)
A alternativa C está INCORRETA, pois o artigo 14, § 3º, inciso II, da Constituição Federal prevê o seguinte:
Art. 14. (…)
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício dos direitos políticos;
III – o alistamento eleitoral;
IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;
V – a filiação partidária;
VI – a idade mínima de:
(…)
A alternativa D está INCORRETA, de acordo com o artigo 14, § 3º, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal:
Art. 14. (…)
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício dos direitos políticos;
III – o alistamento eleitoral;
IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;
V – a filiação partidária;
VI – a idade mínima de:
VI – a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
(…)
A alternativa E está INCORRETA, conforme o artigo 14, § 1º, inciso II, alínea “”b””, da Constituição Federal:
Art. 14. (…)
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II – facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.”
Questão: 2223902
Ano: 2009
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-GO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |
Assinale opção correta acerca dos direitos políticos, de seu exercício e das garantias constitucionais que os viabilizam.
A CF/88 prescreve: “Art. 5 (…) LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”. A Lei n. 4717/65, por sua vez, determina: “Art. 1º (…) § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda”. Portanto, a alternativa correta é a “C”.
Questão: 940954
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-SE
Prova: CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia
A respeito da representação por captação ilícita de sufrágio, julgue o item que se segue. O prazo para a propositura de representação por captação ilícita de sufrágio é imprescritível.
Segundo a Lei n. 9.504/97: Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. (…) § 3o A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da diplomação. Portanto, o prazo não é imprescritível.
Questão: 254680
Ano: 2012
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-RR
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Administrador |
A investidura política decorre unicamente da eleição direta, mediante sufrágio universal, na forma da lei.
Assertiva errada, pois existe exceção prevista na própria Constituição Federal em que não há eleição direta do povo. Vejamos: “Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei”.