Questão: 26059

     Ano: 2010

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando a hipótese de que Maria, eleitora regularmente inscrita, completará 70 anos de idade no dia 10/10/2010 e sabendo que o primeiro turno da eleição ocorrerá no dia 3 de outubro e o segundo, se houver, ocorrerá no dia 31 do mesmo mês, assinale a opção correta quanto às obrigações e aos direitos eleitorais de Maria.

26059 C

Art. 14 da CF/88. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:§ 1º – O alistamento eleitoral e o voto são:II – facultativos para:b) os maiores de setenta anos;Maria é obrigada a votar no primeiro turno (que será sempre no 1º domingo do mês de outubro) porque ainda não veio a atingir a idade de 70 anos, contudo, antes da realização do 2º turno (que será sempre no último domingo do mês de outubro) elá completará 70 anos, sendo, por conseguinte, inexigível o exercício do seu voto.

Questão: 102743

     Ano: 2005

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos princípios pertinentes ao direito eleitoral e aos direitos políticos de que trata a Constituição Federal, assinale a opção correta.

102743 B

“A alternativa A está INCORRETA, conforme o artigo 14, “caput”, da Constituição Federal que determina:
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
(…)

A alternativa B está CORRETA, conforme o artigo 14, § 1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal que prevê o seguinte:
Art. 14. (…)
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II – facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
(…)

A alternativa C está INCORRETA, pois o artigo 14, § 3º, inciso II, da Constituição Federal prevê o seguinte:
Art. 14. (…)
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício dos direitos políticos;
III – o alistamento eleitoral;
IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;
V – a filiação partidária;
VI – a idade mínima de:
(…)

A alternativa D está INCORRETA, de acordo com o artigo 14, § 3º, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal:
Art. 14. (…)
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício dos direitos políticos;
III – o alistamento eleitoral;
IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;
V – a filiação partidária;
VI – a idade mínima de:
VI – a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
(…)

A alternativa E está INCORRETA, conforme o artigo 14, § 1º, inciso II, alínea “”b””, da Constituição Federal:
Art. 14. (…)
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II – facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.”

Questão: 2223902

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-GO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Assinale opção correta acerca dos direitos políticos, de seu exercício e das garantias constitucionais que os viabilizam.

2223902 C

A CF/88 prescreve: “Art. 5 (…) LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”. A Lei n. 4717/65, por sua vez, determina: “Art. 1º (…) § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda”. Portanto, a alternativa correta é a “C”.

Questão: 940954

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-SE

Prova:    CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia

A respeito da representação por captação ilícita de sufrágio, julgue o item que se segue. O prazo para a propositura de representação por captação ilícita de sufrágio é imprescritível.

940954 B

Segundo a Lei n. 9.504/97: Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. (…) § 3o A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da diplomação. Portanto, o prazo não é imprescritível.

Questão: 254680

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-RR

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Administrador |

A investidura política decorre unicamente da eleição direta, mediante sufrágio universal, na forma da lei.

254680 B

Assertiva errada, pois existe exceção prevista na própria Constituição Federal em que não há eleição direta do povo. Vejamos: “Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei”.

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