Questão: 593419
Ano: 2015
Banca:
Órgão:
Prova:
O direito eleitoral, precisamente, dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o exercício do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do povo e a atividade governamental. Para melhor ordenação lógica (das fontes), há que se partir da Constituição Federal de 1988 (CF), que é a fonte suprema de onde promana a ordem jurídica estatal. Idem, ibidem (com adaptações). Com relação a esse tema, assinale a opção correta.
“A alternativa A está INCORRETA, o artigo 45, “caput”, da Constituição Federal, prevê a adoção do sistema proporcional para a eleição dos deputados, só sendo possível eventual mudança desse sistema através de emenda constitucional:
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
(…)
Alternativa B está INCORRETA, uma vez que o artigo 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, prevê a filiação partidária como condição de elegibilidade, como verifica-se:
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
(…)
V – a filiação partidária;
(…)
A alternativa C está INCORRETA, pois para os analfabetos o direito de votar (capacidade eleitoral ativa) é facultativo, contudo esses não possuem direito de ser votados (capacidade eleitoral passiva), ou seja, são inelegíveis, conforme a previsão do artigo 14, § 1.º, inc. II, alínea “a””, e § 4º, da Constituição Federal:
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
(…)
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II – facultativos para:
a) os analfabetos;
(…)
§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
(…)
A alternativa D está INCORRETA, conforme o artigo 14, § 3º, inciso I, da Constituição Federal,
Art. 14. (…)
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I – a nacionalidade brasileira;
(…)
Entretanto, existe uma exceção para o cidadão português que reside no Brasil, que embora seja estrangeiro, possui os mesmos direitos políticos de um brasileiro naturalizado, desde que Portugal garanta o mesmo direito a brasileiros que residam em seu território.
A alternativa E está CORRETA, com base na Constituição Federal, em especial no artigo 14, incisos I a III, que determina:
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular.”
Questão: 755747
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: FUB
Prova: Provas: CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargo 20 | CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUB - Auxiliar em Administração |
Com referência à Constituição Federal de 1988 e às disposições nela inscritas relativamente a direitos sociais e políticos, administração pública e servidores públicos, julgue o item subsequente. No Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos de idade e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade.
A Constituição Federal determina: “Art. 14 (…) § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II – facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos”.
Questão: 743220
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: ANVISA
Prova: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada no mesmo ano das eleições municipais poderá ser aplicada, desde que sua edição se dê, no mínimo, cento e oitenta dias antes do pleito eletivo.
A assertiva está em desacordo com a CF/88: “Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.
Questão: 589559
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-MT
Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
a) Incorreta. Dispõe a CF/88: “Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. b) Incorreta. A CF/88 determina: ” Art. 14. (…) § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”. c) Incorreta. De acordo com o art. 5º, § 3º, da CF/88, “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. d) Correta. A CF/88 estabelece: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular”. e) Incorreta. O habeas corpus é ação de legitimidade universal, podendo ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive estrangeiro, que sofrer ou se achar ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.
Questão: 257895
Ano: 2011
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MEC
Prova: CESPE - 2011 - MEC - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos
Conforme a CF/88, “Art. 14 (…) § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II – facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos”.