Ele44

Questão: 972076

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PR

Prova:    CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

Com relação ao Ministério Público Eleitoral, assinale a opção correta.

972076 D

O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para ajuizar várias ações, incluindo a ação de investigação judicial eleitoral, prevista no artigo 22 da Lei Complementar 64/1990. Esta ação tem como objetivo combater o abuso de poder político e econômico nas eleições, servindo como uma forma de proteger o regime democrático, que é uma das funções institucionais do parquet: “Art. 22 – Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito (…)”.

Questão: 235189

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-ES

Prova:    CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto

Em relação ao MP eleitoral, assinale a opção correta.

235189 D

Questão: 853324

     Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN

Órgão: TRE-RJ

Prova:    CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, trata das funções eleitorais do Ministério Público. Acerca das funções eleitorais do Ministério Público, assinale a afirmativa INCORRETA.

853324 A

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