Ele25

Questão: 87498

     Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: TRE-RN

Prova:    FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Emenda Constitucional n o 45, de 2004, inseriu, no inciso LXXVIII do artigo 5 o da Constituição Federal, norma expressa assegurando a razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto administrativo, bem como estipulou ao legislador ordinário a obrigação de prever os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No âmbito eleitoral, tal princípio tem relevância destacada, especialmente no processo que possa resultar em perda do mandato eletivo. Sob tal premissa, a Lei n o 12.034/09 trouxe importante inovação, qual seja a

87498 A

Lei 9504/97. Art. 97-A. Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5o da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1o A duração do processo de que trata o caput abrange a tramitação em todas as instâncias da Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Questão: 1048891

     Ano: 2019

Banca: MPE-GO

Órgão: MPE-GO

Prova:    MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada

Informe o item que não está de acordo com as lições extraídas dos princípios que regem o direito eleitoral:

1048891 D

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