Questão: 2165576
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca do tombamento e à luz do Decreto-lei n.º 25/1937, assinale a opção correta.
a) Nas manifestações puramente simbólicas (caráter imaterial), para fins de proteção, incide o Registro.
Decreto 3.551/2000. Art. 1º. Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro.
b) Decreto-Lei nº25/1937. Art. 3º Exclúem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de orígem estrangeira: (…)
c) Decreto-Lei nº25/1937. Art. 6º. O tombamento de coisa pertencente à pessôa natural ou à pessôa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsóriamente.
d) Decreto-Lei nº25/1937. Art. 11. As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.
Decreto-Lei nº25/1937. Art. 12. A alienabilidade das obras históricas ou artísticas tombadas, de propriedade de pessôas naturais ou jurídicas de direito privado sofrerá as restrições constantes da presente lei.
Questão: 1610857
Ano: 2020
Banca: FAUEL
Órgão: Câmara de Apucarana - PR
Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |
A Constituição Federal prevê que o Poder Público deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiros. Um dos instrumentos usados pela Administração Pública para realizar esse mandamento constitucional é o tombamento. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
O art. 11, caput, do Decreto-Lei 25/1937 estabelece que “As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades”.
Questão: 2166875
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: PGM - Niterói
Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual |
Em decorrência da grave crise financeira que vem enfrentando, o Município X está conjecturando alienar obras artísticas de sua propriedade, tombadas, que adornam a sede da respectiva Prefeitura. Em relação a tais bens, é correto afirmar que:
Decreto-Lei nº25/1937. Art. 11. As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.