Questão: 2548298
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade. Consoante entendimento do STJ, na limitação administrativa, para que seja devido o pagamento de indenização aos proprietários dos imóveis abrangidos em área delimitada por ato administrativo, é imprescindível a comprovação de efetivo prejuízo ou limitação além das já existentes.
Questão Correta. O STJ (info 786 ) decidiu que, em regra, limitações administrativas não geram direito à indenização. Como exceção, comprovado que a limitação gerou efetivo prejuízo, a indenização é devida.
Questão: 1696283
Ano: 2020
Banca: FACET Concursos
Órgão: Prefeitura de Capim - PB
Prova: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Assistente Jurídico |
Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue as afirmativas abaixo. I - A limitação administrativa é uma modalidade de intervenção do Estado na propriedade que gera restrições de caráter geral e abstrato, que atingirão o caráter absoluto do direito de propriedade. II - Servidão administrativa é um direito real público, o qual autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir que haja a execução de obras ou de serviços que sejam de interesse público. III - É permitida a ocupação temporária, a qual será indenizada por ação própria. E essa ocupação poderá se dar com terreno não edificado que sejam vizinhos às obras e necessários à sua realização. IV - Requisição administrativa é um ato administrativo unilateral, o qual é autoexecutório, consistindo na utilização de bens e serviços particulares pela administração, por conta de perigo público iminente ou guerra, sendo posteriormente cabível indenização, se houver dano. Assinale a alternativa que correspondente a análise correta das afirmações apresentadas.:
“I – Correto. “”A manifestação volitiva do Poder Público no sentido das limitações pode ser consubstanciada por leis ou atos administrativos normativos. Serão eles sempre gerais, porque, contrariamente ao que ocorre com as formas interventivas anteriores, as limitações não se destinam a imóveis específicos, mas a um grupamento de propriedades em que é dispensável a identificação. Há, pois, a indeterminabilidade acerca do universo de destinatários e de propriedades atingidas pelas limitações.”” CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 786 e 802. II – Correto. “”Servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.”” CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 786 e 802. III – Correto. O art. 36 do Decreto-lei 3.365/41, assim preceitua:
“”Art. 36. É permitida a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ação própria, de terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização. O expropriante prestará caução, quando exigida.”” IV – Correta. O art. 5º, XXV, da CF prescreve:
“”Art. 5º (…)
XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;”””
Questão: 1700134
Ano: 2020
Banca: EDUCA
Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB
Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Auditor de Controle Interno |
São baseadas no Direito de Vizinhança, e reguladas pelo Direito Administrativo; tem a função de proteger a sociedade, podem alcançar propriedades indeterminadas e atingir tanto bens imóveis, quanto bens móveis. O conceito acima refere-se à:
“Acerca da origem no direito de vizinhança, não obstante as limitações administrativas seja disciplinadas pelo direito público, há pontos de contato com o referido ramo do direito, de que constitui exemplo o teor do art. 36 do Estatuto da Cidade, que assim dispõe:
“”Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.””
Ademais, as limitações administrativas, de fato, caracterizam-se pelo seu caráter genérico, atingindo, por isso, propriedades indeterminadas, bastando, portanto, que se amoldes à hipótese de incidência prevista na norma geral e abstrata.
Outrossim, correto sustentar que possam recair sobre bens móveis, imóveis ou direitos, como advertem Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
“”Essas limitações podem atingir não só a propriedade imóvel e seu uso comum como quaisquer outros bens e atividades particulares que tenham implicações com o bem-estar social, com os bons costumes, com a segurança e a saúde da coletividade, com o sossego e a higiene da cidade e até mesmo com a estética urbana.”””