Questão: 1879188

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O poder público necessitando, com urgência, construir um anel viário ingressou em imóvel alheio vazio e passou a praticar a terraplanagem do terreno. Assinale a opção que indica a ação adequada que o proprietário do imóvel pode mover em face do poder público.

1879188 C

Na presente questão houve apossamento e afetação do bem imóvel a uma finalidade pública, de modo que restará ao particular ajuizar uma “ação de desapropriação indireta” para ser indenizado.
Observação: se o imóvel não estivesse afetado à finalidade pública poderia ser proposta uma ação possessória para manter ou retomar a posse do bem.

Decreto-Lei 3.365/41. Art. 35. Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.

Questão: 2316002

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a opção em que é corretamente indicado o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese de o poder público realizar obras no local ou atribuir natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel.

2316002 C

Regra geral de prazo prescricional da ação de desapropriação indireta: 10 anos (art. 1.238, § único, CC/02).
Exceção (STJ, Info 658, de 2019): “admite-se, excepcionalmente, o prazo prescricional de 15 anos, caso a parte interessada comprove, concreta e devidamente, que não foram feitas obras ou serviços no local, afastando a presunção legal.”

CC/02. Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Questão: 1872452

     Ano: 2022

Banca: FAURGS

Órgão: TJ-RS

Prova:    FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Com relação à desapropriação, é correto afirmar que

1872452 E

A desapropriação por zona está prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 3.365/1941 que estabelece o seguinte:
Art. 4º A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.

× Suporte