Questão: 2222095
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
A respeito da intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte. A desapropriação pode incidir sobre qualquer espécie de bem suscetível de valoração patrimonial, como bens imóveis, móveis, públicos, privados, corpóreos ou incorpóreos.
Decreto-lei 3.365/41. Art. 2º. “Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.”
Questão: 2228156
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca de desapropriação de bens, julgue o item seguinte. Havendo interesse coincidente entre a União, os estados e os municípios em desapropriar o mesmo bem privado, terá preferência o ente federativo que primeiro iniciar o processo de desapropriação.
Questão Incorreta. Afirma-se que o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 3.365/41 fixou a adoção do princípio da prevalência do interesse. Neste ponto o STF firmou o entendimento de que, havendo interesse de mais de um ente federado sobre o mesmo bem, deve preponderar o interesse do ente de maior nível federativo.
Nos termos do Decreto-lei 3.365/41:
Art. 2º. Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
§ 2º. Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)
Questão: 1160475
Ano: 2020
Banca: Quadrix
Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova: Quadrix - 2020 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Analista Administrativo - Administração
No Brasil, o direito à propriedade não é absoluto. Considerando essa informação, julgue o item a respeito da desapropriação. A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana é de competência do município. Já a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade rural, para fins de reforma agrária, é de competência exclusiva da União.
“É de competência do Município a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana, com fundamento nos artigo 30, I e VII, combinado com o artigo 182, caput, § 3º, da CF/88.
Por sua vez, a União tem competência para desapropriação por descumprimento da função social da propriedade rural, para a finalidade de promover a reforma agrária, de acordo com o artigo 184 e parágrafos da CF/88. “
Questão: 1160476
Ano: 2020
Banca: Quadrix
Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova: Quadrix - 2020 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Analista Administrativo - Administração
No Brasil, o direito à propriedade não é absoluto. Considerando essa informação, julgue o item a respeito da desapropriação. A desapropriação tem por pressuposto a utilidade pública, a necessidade pública ou o interesse social.
“A desapropriação pode ser entendida como o procedimento, por intermédio do qual o Poder Público compulsoriamente adquire a propriedade de alguém, mediante indenização, fundado em interesse público (MELLO, 2015).
A desapropriação se refere ao procedimento administrativo, em que o Poder Público ou os seus delegados, por intermédio de declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, “”impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização”” (DI PIETRO, 2018). “