Questão: 2436639
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
desapropriação é um meio de intervenção
São institutos de intervenção do Estado na propriedade: Servidão Administrativa; Requisição; Ocupação Temporária; Limitação Administrativa; Tombamento; e Desapropriação.
A desapropriação pode ser conceituada como o procedimento administrativo por meio do qual o poder público retira compulsoriamente a propriedade de terceiros e a transfere para si, por razões de necessidade pública, utilidade pública ou de interesse social, mediante o pagamento da justa e prévia indenização.
Questão: 1911906
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
João foi notificado pelo Poder Executivo do Município Alfa, tomando conhecimento de que, após um amplo processo de seleção, o seu imóvel fora escolhido para sediar uma escola pública. Nesse caso, para que a decisão do Poder Executivo possa se tornar efetiva, é necessário que João, observados os balizamentos legais
CRFB. Art. 5°, XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
CRFB. Art. 182 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
(…)
§ 3º. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
Questão: 1136578
Ano: 2020
Banca: VUNESP
Órgão: EBSERH
Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado
No tocante ao instituto jurídico da desapropriação, assinale a alternativa correta.
“O caráter perpétuo do direito de propriedade está ligado ao fato de que se cuida de direito que subsiste independentemente de exercício, ao menos até que sobrevenha causa que o extinga. Fato é que a propriedade não se extingue apenas pelo seu não uso.
Ocorre que a desapropriação, sob a perspectiva do proprietário expropriado, é, de fato, causa legal de perda da propriedade, embora, via de regra, por meio de justa e prévia indenização. De tal maneira, está correto sustentar que a desapropriação atinge o caráter perpétuo do direito de propriedade.”