Questão: 2461432
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Com referência a compras e contratações públicas para fornecimento de insumos e bens patrimoniais, julgue o item seguinte. Para adquirir bens patrimoniais, a administração pública deve ter como diretriz legal a Lei n.º 8.666/1993.
Questão Incorreta. A nova lei de licitações que deve ser tida como diretriz legal para aquisição de bens patrimoniais pela Administração Pública é a Lei n° 14.133/2021.
Questão: 2319208
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Considere que as pessoas jurídicas elencadas abaixo adquiriram bens imóveis na forma descrita. A sociedade de economia mista federal Alfa , pessoa jurídica de direito privado exploradora de atividade econômica do ramo energético, adquiriu sala comercial para consecução das suas atividades. A empresa pública federal Beta , pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte, adquiriu terreno para construção de sua sede. A autarquia federal Ômega , pessoa jurídica de direito público, responsável pela regulação do setor de telecomunicações, adquiriu prédio comercial para consecução de suas atividades. A sociedade empresária Gama , pessoa jurídica de direito privado, delegatária de serviço público, adquiriu salão comercial para construção de academia de ginástica para seus funcionários. Diante do exposto, em tema de bens públicos, assinale a alternativa correta quanto aos imóveis adquiridos.
A questão retoma as características dos bens públicos (impenhoráveis, imprescritíveis e não oneráveis), sendo importante lembrar que o conceito de bem público tem como parâmetro a Titularidade do bem.
Os bens das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta são bens privados. Contudo, quando estiverem vinculados a prestação de serviço público há aplicação das prerrogativas dos bens públicos.
CC/02. Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Questão: 1955120
Ano: 2022
Banca: VUNESP
Órgão: PC-SP
Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |
O Contrato administrativo que tem por objetivo consentir o uso de bem público, de forma privativa, por terceiro, com fundamento no interesse público, é considerado como de
A concessão de uso de bem público é um contrato administrativo pelo qual a administração pública concede a um particular o direito de usar um bem público por um período determinado, visando atender predominantemente a interesses públicos.