Questão: 1884433
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Assinale a opção que apresenta o nome do ato administrativo pelo qual a administração pública consente que o particular utilize bem público de modo privativo, atendendo exclusivamente ao interesse do particular.
Autorização de uso de bem público = ato administrativo unilateral e precário por meio do qual a Administração Pública concede autorização a particular para uso de bem público, o interesse atendido é o interesse do particular.
Questão: 2548302
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a seguir. A permissão de uso de bem público por particular, como é o caso da permissão para a instalação de bancas de jornais em praça pública, exige a realização de prévio procedimento licitatório e a celebração de contrato administrativo.
Incorreta. A permissão de uso não exige licitação, assim como não se trata de contrato administrativo e sim de mero ato administrativo. Nas palavras de Di Pietro:
“Quanto à licitação, não é, em regra, necessária, a não ser que leis específicas sobre determinadas matérias o exijam, como ocorre no caso da permissão para instalação de bancas em feiras livres. (…)
Em havendo mais de um interessado na permissão, sem possibilidade de atender a todos, a Administração deve adotar algum procedimento para escolha do beneficiário, baseado em critérios objetivos que assegurem igualdade de oportunidade, sem ter necessariamente que adotar o procedimento de licitação previsto na Lei n.º 8.666/93.”
Questão: 2555948
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Em relação a contratos de bens públicos e regime de execução indireta na administração pública, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), na Instrução Normativa SEGES n.º 5/2017 (Regime de Execução Indireta) e no Decreto estadual n.º 35.283/2023 (Regulamentação do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência). A Lei n.º 14.133/2021 aplica-se tanto à alienação e à concessão de direito real de uso de bens quanto à concessão e à permissão de uso de bens públicos.
LEI 14.133 – Art. 2º Esta Lei aplica-se a:I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;II – compra, inclusive por encomenda;III – locação;IV – concessão e permissão de uso de bens públicos;V – prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;VI – obras e serviços de arquitetura e engenharia;VII – contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Questão: 1860793
Ano: 2021
Banca: FAFIPA
Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |
BBB e JJJ possuíam o sonho de se casar em uma praia na cidade de Ilhéus/BA. Para realização da cerimônia, procuraram o órgão competente para saber o procedimento de utilização da área pública. Analisando o caso hipotético, e de acordo com a doutrina, a utilização de bem público deve ser instrumentalizada por meio da:
“A autorização de uso de bem público é ato administrativo, discricionário e precário, editado pelo Poder Público para consentir que determinada pessoa utilize privativamente bem público (ex.: autorização para fechamento de ruas para realização de eventos comemorativos).” OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 653.