Questão: 2371633
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte. É cabível a decisão administrativa coordenada entre os entes federativos para, conjuntamente, deliberarem sobre a execução de políticas públicas comuns, como saúde e educação.
Questão Incorreta. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de poderes distintos.
LEI 9.784, Art. 49-A. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que:
I – for justificável pela relevância da matéria; e
II – houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
§ 1º. Para os fins desta Lei, considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.
(…)
§ 6º. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:
I – de licitação;
II – relacionados ao poder sancionador; ou
III – em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
Questão: 2932701
Ano: 2013
Banca:
Órgão:
Prova:
De acordo com a lei 9784/99, art. 50, inciso VIII, § 1o, o que deverá ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato?
O que a lei exige:
O artigo em questão, inserido na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99), estabelece um requisito fundamental para a validade dos atos administrativos: a motivação.
Motivação explícita, clara e congruente:
Explícita: A motivação deve ser expressa de forma clara e objetiva, não podendo ser subentendida ou implícita.
Clara: A fundamentação do ato administrativo deve ser compreensível, sem ambiguidades, utilizando linguagem acessível.
Congruente: A motivação precisa ser lógica e coerente com as demais partes do ato administrativo, além de estar em consonância com o ordenamento jurídico e com os fatos do caso concreto.
Questão: 2949111
Ano: 2007
Banca:
Órgão:
Prova:
Nas instruções dos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal, quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela referida instrução deverá
Art. 43. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
Questão: 1860975
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-RJ
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no processo administrativo, a administração tem o dever de decidir em até
Lei 9.784/99, Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Questão: 1136618
Ano: 2020
Banca: VUNESP
Órgão: FITO
Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado
Em processo administrativo,
“Lei 9.784/99, Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I – a edição de atos de caráter normativo;
II – a decisão de recursos administrativos;
III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.”