Questão: 2061908
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue o próximo item, relativo a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo administrativo disciplinar. É vedada a aplicação da Lei n.º 9.784/1999 aos estados e aos municípios, já que ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
Lei Federal nº. 9.784/1999, Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
Súmula 633 do STJ: A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
Questão: 1834863
Ano: 2021
Banca: Quadrix
Órgão: CRESS - RO
Prova: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Administrativo |
O processo administrativo, em sentido prático e amplo, é o conjunto de medidas jurídicas e materiais, praticadas em certa ordem e cronologia, necessárias ao registro de atos da Administração Pública, ao controle do comportamento dos administrados e de seus servidores, a compatibilizar, no exercício do poder de polícia, os interesses público e privado, a punir seus servidores e terceiros, a resolver controvérsias administrativas e a outorgar direitos a terceiros. Diogenes Gasparini. Direito administrativo . 17.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012 (com adaptações). A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, do informalismo, da oficialidade, da moralidade, da ampla defesa, da publicidade, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência. O princípio que exige o respeito ao decoro, aos padrões éticos, à boa-fé, à lealdade, à honestidade e à probidade, na prática diária da boa administração e no processo administrativo, é o princípio do(a)
“Princípio da legalidade é o princípio segundo o qual os agentes públicos só podem agir com amparo em lei, não podem agir contra a lei ou na falta de lei, devem atuar apenas quando a lei autorizar sua atuação.
Princípio da publicidade é o princípio segundo o qual, em regra, os atos da Administração Pública são públicos e devem ser divulgados da forma mais ampla possível, sendo o sigilo uma exceção.
Princípio do informalismo ou do formalismo moderado é o princípio segundo o qual, nos processos administrativos, os atos só terão forma específica quando lei expressamente exigir.
Princípio da moralidade é o princípio que determina que os agentes públicos devem agir não apenas de acordo com a lei, mas também de forma moral, com honestidade, boa-fé e em conformidade com padrões éticos.
Princípio da oficialidade é o princípio que determina que, nos processos administrativos, os atos podem ser praticados de ofício pela autoridade competente para impulsionar o processo, independentemente de manifestação das partes.”
Questão: 2132890
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CNMP
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP Àrea: Apoio Técnico Especializado Especialidade: Estatística |
Julgue o item subsequente, relativo ao processo administrativo. O processo administrativo pode ser instaurado de ofício ou a pedido do interessado.
Lei Federal nº. 9.784/1999. Art. 5º – O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.