Questão: 2998823
Ano: 2007
Banca:
Órgão:
Prova:
De acordo com a classificação e enumeração dada pela Lei no 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário público
Enriquecimento ilícito => benefício próprio.
(receber, perceber, utilizar, usar, incorporar, aceitar, adquirir)
Prejuízo ao erário => benefício de terceiro.
(facilitar, permitir, doar, realizar, ordenar, conceder, liberar, agir, celebrar)
Contra princípios da Adm.
(deixar, descumprir, revelar, frustrar, negar, nomear)
Questão: 2677661
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, considerando-se as classificações dos atos de improbidade administrativa, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. (2) Ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. (3) Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. (_) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. (_) Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. (_) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
Atenta contra os princípios:
Art. 11 VII – revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Dano ao erário:
Art. 10 XVIII – celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
Enriquecimento ilícito:
Art. 9 VIII – aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
Questão: 2678541
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a conduta do agente público que negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, constitui ato que:
Enriquecimento ilícito => benefício próprio.
(receber, perceber, utilizar, usar, incorporar, aceitar, adquirir)
Prejuízo ao erário => benefício de terceiro.
(facilitar, permitir, doar, realizar, ordenar, conceder, liberar, agir, celebrar)
Contra princípios da Adm.
(deixar, descumprir, revelar, frustrar, negar, nomear)
Questão: 2077764
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Órgão: CRESS-AL
Prova: Quadrix - 2023 - CRESS-AL - Assistente Técnico Administrativo |
Conforme a Lei n.o 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item. Constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito,realizar operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
“Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
(…)
VI – realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.”
Questão: 1915558
Ano: 2022
Banca: IBFC
Órgão: Prefeitura de Contagem - MG
Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Advogado |
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades da administração direta ou indireta, e notadamente:
“Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: VIII – aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;”