Questão: 2115857
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca do controle da administração pública, do controle judicial e do controle legislativo, bem como do disposto na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. É cabível o controle judicial quanto ao teor de questões formuladas em concurso público e ao conteúdo de regras previstas em edital de certame, sendo, entretanto, vedado ao julgador ocupar-se de questões relativas a exame do mérito do ato administrativo.
Tese firmada pelo STF em sede de Repercussão Geral (RE 632853, Tema 445): Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.
Questão: 33280
Ano: 2006
Banca: FCC
Órgão: SEFAZ-PB
Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
São meios de controle jurisdicional dos atos administrativos passíveis de serem utilizados, individualmente, por qualquer pessoa física:
Segundo Professor Matheus Carvalho, o particular tem 4 espécies de ações para requerer a anulação de um ato administrativo (controle judicial):
1) habeas data (informações a respeito da pessoa do impetrante, não informações de seu interesse; requer recusa administrativa expressa ou tácita);
2) mandado de segurança;
3) ação ordinária anulatória (se não couber habeas data nem MS, há ordem de gradação entre os itens 1, 2 e 3);
2) ação popular.
Questão: 200293
Ano: 2011
Banca: FMP Concursos
Órgão: TCE-MT
Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina
A Administração Pública, no exercício de suas funções, estará sujeita a controle por parte do Poder Legislativo e Poder Judiciário. Um dos meios mais eficazes de controle jurisdicional é o mandado de segurança individual ou coletivo, a respeito do qual é correto afirmar-se que
Art. 5º, I: ” Não se concederá MS qdo se tratar de ato do qual caiba recurso com efeito suspensivo, independentemente de caução”.