Questão: 2517309
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue. O Tribunal de Contas da União julga as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta da União, bem como as dos que derem causa a qualquer prejuízo ao erário na aplicação de valores públicos.
Art. 71, CF/88. “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;”
Questão: 2375575
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
No que se refere ao controle da atividade financeira do Estado e às atribuições dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue o item a seguir. A fiscalização exercida pelos tribunais de contas terá por objeto os elementos da legalidade, legitimidade e economicidade relativos à despesa pública e recairá, de forma distinta, sobre a concessão de renúncia de receitas e a aplicação de recursos em subvenções.
ART. 1º
§ 1° No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal (TCU) decidirá sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.
Lei 8443/92 – Lei Orgânica do TCU.
Questão: 2375576
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
No que se refere ao controle da atividade financeira do Estado e às atribuições dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue o item a seguir. A fiscalização dos tribunais de contas é exercida por iniciativa própria ou por iniciativa do Poder Legislativo.
A fiscalização dos tribunais de contas é exercida por iniciativa própria, ou seja, os tribunais de contas têm autonomia para iniciar investigações e auditorias independentemente da iniciativa do Poder Legislativo. No entanto, é importante destacar que os tribunais de contas também podem atuar em resposta a demandas do Poder Legislativo, como solicitações de informações ou realização de auditorias específicas.
Fonte: Artigo 71 CF.
Questão: 1976687
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Órgão: CRP 9ª Região (GO e TO)
Prova: Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Assistente Administrativo |
Com relação ao controle administrativo e à responsabilização da administração conforme a CF, a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos do poder público e das leis inerentes à Administração Pública.
Com o advento da CF, a Súmula 347 do STF não tem eficácia. Tal Súmula afirma que o Tribunal de Contas poderia analisar a constitucionalidade de leis e atos do poder público, desde que fosse1) em um caso concreto (difuso), 2) de maneira incidental (acessória) e 3) com efeitos restritos às partes envolvidas. Esse posicionamento foi adotado pelo STF, conforme decisão do MS 35410, julgado em 12/04/2021, que entendeu que os Tribunais de Contas, não pode mais exercer controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos.-