Questão: 949965
Ano: 2018
Banca:
Órgão:
Prova:
O controle externo da administração pública
Alternativa D está correta. Regra geral, o controle externo pode anular atos de outros poderes, desde que constituídos por atos ilegais.
Questão: 2375571
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca dos tipos e formas de controle, bem como dos recursos no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte. O controle interno é realizado por cada jurisdicionado, decorre da sua autonomia administrativa e financeira e permite à gestão pública rever os seus próprios atos caso sejam ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
Os meios de controle administrativo são tradicionalmente divididos em dois principais tipos: fiscalização hierárquica e recursos administrativos. Esses mecanismos permitem que a própria Administração Pública fiscalize e corrija seus atos, em busca da legalidade, moralidade e eficiência na sua atuação.1. Fiscalização hierárquica:A fiscalização hierárquica decorre da relação de subordinação entre diferentes níveis dentro da Administração Pública. Autoridades superiores têm o poder de controlar, supervisionar e fiscalizar os atos praticados por agentes subordinados. Esse controle é automático e decorre da própria hierarquia.Características:Poder de revisão: A autoridade superior pode revisar, confirmar, anular ou modificar atos administrativos de subordinados, quando houver vícios ou falhas.Controle interno: Esse controle é feito pela própria Administração, sem a necessidade de provocação de terceiros.Abrangência: Engloba todos os atos administrativos, podendo ser exercido em qualquer tempo, respeitando os limites legais, como a decadência.2. Recursos administrativos:Os recursos administrativos são meios pelos quais os administrados ou os próprios servidores solicitam à Administração Pública a revisão de um ato que considerem ilegal, injusto ou inadequado. São formas de controle provocadas por alguém que se sente prejudicado por uma decisão.Características:Provocação do interessado: Diferente da fiscalização hierárquica, os recursos administrativos são acionados pela parte interessada, seja um cidadão ou servidor público.Revisão de decisões: O objetivo é revisar ou modificar um ato, decisão ou omissão da Administração.Exemplos: Podem ser interpostos diversos tipos de recursos, como o recurso hierárquico, quando a revisão é solicitada a uma autoridade superior; o pedido de reconsideração, quando solicitado ao próprio agente que proferiu a decisão; ou o recurso administrativo de natureza especial, para casos específicos.
Questão: 2375574
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca dos tipos e formas de controle, bem como dos recursos no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte. Controle da legalidade é aquele em que o órgão controlador faz o confronto entre a conduta administrativa e uma norma jurídica vigente, avaliando a conveniência e a oportunidade da prática de determinada conduta.
A classificação do controle administrativo quanto à natureza divide-se em controle de legalidade e controle de mérito.
-Controle de legalidade: a atuação estatal é controlada conforme sua adequação com o ordenamento jurídico, pois toda atuação administrativa deve estar previamente estabelecida em norma legal.
-Controle de mérito: verificação da conveniência e oportunidade da conduta administrativa.
Questão: 2169657
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
A atividade caracterizada pela autotutela e exercida de ofício ou por provocação, com o objetivo de avaliar a legalidade e o mérito dos atos, corresponde ao controle
O controle exercido pela Administração Pública, ou simplesmente controle administrativo, ocorre quando a própria Administração controla os seus atos. Com efeito, será sempre um controle interno, vez que se instaura dentro de um mesmo Poder, sendo um controle de legalidade e mérito.
Questão: 1788138
Ano: 2021
Banca: IDIB
Órgão: Ministério da Economia
Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |
Analise as afirmativas a seguir sobre o controle legislativo e o controle judicial da Administração Pública: I. No controle legislativo é possível a sustação de atos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar. II. Enquanto o controle judicial da Administração Pública é repressivo e político-jurídico, o controle legislativo é preventivo e político-administrativo. III. O Poder Judiciário, ao exercer o controle interno no julgamento de ação popular proposta pelo cidadão, atua como uma Ouvidoria Jurídica, porém com a possibilidade de analisar o mérito dos atos administrativos. É correto o que se afirma
Apenas a assertiva I está correta porque é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (artigo 49, V, da CR).-