Questão: 2524196

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere aos controles interno e externo, julgue o item que se segue. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno para, entre outras finalidades, avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

2524196 A

CF88, art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. (já foi questão de prova)

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Questão: 2415302

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item a seguir, acerca de controle interno e externo da administração pública. A finalidade do controle é assegurar que a administração pública atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, da moralidade, da finalidade pública, da publicidade, da motivação e da impessoalidade.

2415302 A

A finalidade do controle é de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade, em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito ao s aspectos discricionários de atuação administrativa.

Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo – 35. ed. – [ 2. Reimp.] – Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 909

Questão: 1845206

     Ano: 2021

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-SP

Prova:    VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Em matéria de controle da Administração Pública, é correto afirmar que

1845206 C

“Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo”. Contudo, “Havendo justo receito de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso”.

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