Questão: 2179397
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
O governo estadual que decidir delegar à iniciativa privada a prestação de serviço público poderá realizar
Lei 8.987/95. Art. 2º, IV – permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Questão: 2341051
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Em relação à disciplina atinente à prestação de serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores. Em se tratando de serviço público de transporte coletivo, a fixação de tarifas deficitárias pelo poder público enseja o pagamento de indenização ao permissionário, ainda que o termo de permissão não tenha sido precedido de procedimento licitatório.
Permissão
Sempre licitação, todavia, admite outras modalidades e não somente concorrência;
Natureza contratual: contrato de adesão;
Celebração do contrato: pessoa jurídica ou pessoa física;
Delegação a título precário;
Revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
Questão: 1858552
Ano: 2021
Banca: IBFC
Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN
Prova: IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |
A Lei n° 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Sobre as disposições da supracitada lei analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante termo de parceria. ( ) O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo. ( ) As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante termo de parceria – falsa. Lei 8.987/95, “Art. 4o A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação”. O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo – verdadeiro, regra do art. 5º da Lei 8.987/95. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários – verdadeiro, regra contida no art. 3º da Lei 8.987/95.