Questão: 2391911
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca da regulação estatal de serviços públicos, julgue o item subsequente. A atuação das agências reguladoras de serviços públicos se restringe às empresas privatizadas, uma vez que as empresas estatais já têm agentes estatais em suas equipes.
Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e vigilância sanitária, aviação civil, transportes terrestres ou aquaviários etc,ou seja, não só as privadas.
Questão: 2179399
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Em decorrência do fim do contrato, o poder público decidiu que os bens afetos ao serviço público, de propriedade do concessionário, seriam incorporados ao poder público. Nessa situação hipotética, o instrumento utilizado para incorporar os bens do concessionário ao patrimônio público denomina-se
Reversão – é a entrega pelo concessionário ao Poder Concedente dos bens vinculados à concessão, por ocasião do fim do contrato, em virtude de sua destinação ao serviço público, de modo a permitir sua continuidade.
Alienação – transferência de sua propriedade (pública) a terceiros, quando há interesse público na transferência e desde que observadas às normas legais pertinentes
Encampação – consiste na retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público.
Questão: 2103995
Ano: 2023
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Bady Bassitt - SP
Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Assistente Legislativo |
A respeito da subconcessão de serviço público, a Lei nº 8.987/1995 dispõe que
” Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
§ 1 A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
§ 2 O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.”