Questão: 876580
Ano: 2014
Banca:
Órgão:
Prova:
Em relação ao crime de abandono material, conforme tipificado no artigo 244 do Código Penal, é correto afirmar que
Os crimes omissivos próprios são aqueles em que a infração penal se caracteriza exclusivamente pela omissão de um dever de agir imposto pela lei. Nesse tipo de crime, o simples fato de o agente não cumprir a obrigação legal já é suficiente para a consumação do delito, independentemente de qualquer resultado específico que venha a ocorrer.
Questão: 1955374
Ano: 2022
Banca: VUNESP
Órgão: PC-SP
Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista |
A respeito dos crimes contra a assistência familiar, previstos no Código Penal, é correto dizer que
Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei n. 10.741, de 2003) Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.”
Questão: 1968386
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-RO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |
No que se refere aos crimes contra a família, assinale a opção correta.
Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei n. 10.741, de 2003) Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.”
Questão: 81383
Ano: 2010
Banca: NUCEPE
Órgão: SEJUS-PI
Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário
PAULO VIVEIROS, trabalhador autônomo de padrão de vida médio, deixou, sem justa causa, de pagar a pensão alimentícia ao filho menor de 18 anos, fixada pelo juiz. Além da possibilidade de prisão civil por dívida, é CORRETO afirmar que o pai poderá responder por:
“Art. 246 – Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.”
Questão: 812492
Ano: 2017
Banca: IBADE
Órgão: PC-AC
Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Delegado de Polícia Civil
No que tange aos crimes contra a família, assinale a resposta correta.