Questão: 2008076
Ano: 2021
Banca:
Órgão:
Prova:
Marque a alternativa CORRETA que corresponde à conduta típica do crime de “ Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional ”, nos termos do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40).
O crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional está previsto no artigo 207 do Código Penal brasileiro. Esse delito ocorre quando alguém alicia trabalhadores com o objetivo de levá-los de uma localidade para outra dentro do território nacional, sem as devidas garantias ou condições de trabalho adequadas.
A finalidade da norma é proteger os trabalhadores contra práticas abusivas que envolvem o deslocamento para outras regiões sem as condições mínimas de segurança, direitos e garantias trabalhistas. Isso é especialmente relevante em situações de trabalho análogo à escravidão ou de tráfico de pessoas para exploração laboral.
A pena prevista é de detenção de um a três anos, e multa, e visa desincentivar práticas que possam resultar em exploração ou condições degradantes de trabalho para os trabalhadores deslocados.
Questão: 1222705
Ano: 2011
Banca:
Órgão:
Prova:
Assinale a opção correta no que se refere aos crimes em espécie.
O artigo 205 do Código Penal brasileiro define o crime de exercício ilegal de atividade proibida por decisão administrativa. Esse delito ocorre quando uma pessoa exerce uma atividade da qual está impedida por força de uma decisão administrativa, que pode ser uma proibição, suspensão ou cassação do direito de exercer determinada profissão, função, ofício ou atividade.
A intenção da norma é assegurar o cumprimento das decisões administrativas que limitam o exercício de atividades, seja por questões de segurança, sanções disciplinares ou outras razões de interesse público.
A pena prevista é de detenção de três meses a dois anos, ou multa, o que busca coibir a prática e garantir o respeito às determinações impostas pelas autoridades competentes.
Questão: 1673249
Ano: 2020
Banca: ADM&TEC
Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE
Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com o Código Penal, realizar um ato que exponha a perigo um meio de transporte público, que impeça ou dificulte o seu funcionamento é uma ação sujeita à pena de detenção, de um a dois meses. Se esse fato resulta em um desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco meses. No caso de culpa, se ocorre desastre, a pena é de detenção, de três a seis anos, conforme o artigo 262, § 1º e § 2º, do Decreto-lei nº 2.848, de 1940. II. Expor ou abandonar um recém-nascido, com o objetivo de ocultar uma desonra própria, é uma ação que prevê pena de detenção, de seis a oito anos, conforme disposto no Código Penal. Se esse fato resulta em uma lesão corporal de natureza grave no recém-nascido, a pena é de detenção, de um a três meses. Se esse ato resulta na morte do recém-nascido, a pena é de detenção, de oito a doze anos, conforme previsto no artigo 134, § 1º e § 2º, do Código Penal. III. Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra uma pessoa ou contra uma coisa, é uma atitude sujeita à pena de detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. Nesse caso, para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados, conforme previsto no artigo 200, Parágrafo único, do Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Marque a alternativa CORRETA:
Art. 200 – Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa:
Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único – Para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados.