Questão: 2557610
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
A conduta típica de “Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa” configura o crime de:
Caracteriza o crime previsto no artigo 200 do Código Penal brasileiro, que trata da participação em suspensão ou abandono coletivo de trabalho, com a prática de violência contra pessoa ou coisa. Para que o crime se configure, é necessário que haja:
Participação em suspensão ou abandono coletivo de trabalho: Isso ocorre quando um grupo de trabalhadores, em comum acordo, decide parar suas atividades ou abandonar o trabalho simultaneamente.
Prática de violência: A violência pode ser direcionada contra pessoas (como agredir alguém) ou contra coisas (como depredar equipamentos ou instalações).
Esse crime visa coibir atos que extrapolem o direito legítimo de greve ou de manifestação, quando envolvem ações violentas. A pena prevista é de detenção de um mês a um ano, além da pena correspondente à violência praticada, caso o ato resulte em lesão corporal, dano ao patrimônio ou outra consequência mais grave.
Questão: 2398537
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
A conduta típica do crime de “Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta” é:
O artigo 198 do Código Penal brasileiro tipifica o crime de constrangimento relacionado ao contrato de trabalho ou à comercialização de produtos, protegendo a liberdade econômica e contratual das pessoas. A conduta consiste em:
Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a realizar as seguintes ações:
Celebrar contrato de trabalho: Forçar uma pessoa a assinar um contrato de trabalho contra a sua vontade.
Não fornecer ou não adquirir matéria-prima ou produto industrial ou agrícola: Obrigar uma pessoa a se recusar a vender ou comprar produtos, interferindo nas relações comerciais.
Esse crime visa garantir que as negociações de trabalho e comerciais ocorram de forma livre e voluntária, sem coação. A pena para essa infração é detenção de 1 mês a 1 ano, além da pena correspondente à violência, caso ela tenha ocorrido.
Questão: 2408347
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Adrian, trabalhador no setor industrial, foi constrangido por um dos sócios a trabalhar, mediante grave ameaça, sem intervalo para descanso por três dias seguidos com a finalidade de cumprir metas pertinentes a contrato vultoso realizado pela companhia. Nos termos do Código Penal, está caracterizado o crime de:
O crime de atentado contra a liberdade de trabalho está previsto no artigo 197 do Código Penal brasileiro e busca proteger o direito fundamental à liberdade de trabalho, garantindo que as pessoas possam escolher livremente suas atividades profissionais, sem coação. A conduta punida envolve constranger alguém mediante violência ou grave ameaça em duas situações principais:
Inciso I: Constranger a pessoa a exercer ou não exercer uma arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não durante determinado período ou em dias específicos.
Pena: Detenção de 1 mês a 1 ano, e multa, além da pena correspondente à violência praticada, caso haja.
Inciso II: Constranger a pessoa a abrir ou fechar seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de uma paralisação ou greve, ou mesmo impedir que a pessoa se abstenha de participar dessas atividades.
Pena: Detenção de 3 meses a 1 ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Questão: 1673253
Ano: 2020
Banca: ADM&TEC
Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE
Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Analise as afirmativas a seguir: I. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a exercer uma arte, um ofício ou uma profissão, ou a trabalhar durante certo período ou em determinados dias, é uma prática cuja penalidade é de detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência, como determina o artigo 197, inciso I, do Código Penal. II. Causar um incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, é uma atitude sujeita à pena de detenção, de três a seis meses, ou multa. As penas para essa prática aumentam-se de um terço se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio (artigo 250, § 1º, I); do Código Penal. III. Infringir uma determinação do poder público, destinada a impedir a introdução ou a propagação de uma doença contagiosa é uma atitude sujeita à pena de detenção, de um mês a um ano, e multa. A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, de farmacêutico, de dentista ou de enfermeiro, conforme prevê o artigo 268, Parágrafo único, do Código Penal. Marque a alternativa CORRETA:
Atentado contra a liberdade de trabalho
Art. 197 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:
I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:
Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência;
II – a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta.
Questão: 1837516
Ano: 2021
Banca: ADVISE
Órgão: Prefeitura de Coremas - PB
Prova:
Assinale a alternativa que corresponde à conduta típica do crime de “Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional” , nos termos do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40).
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
Art. 207 – Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional:
Pena – detenção de um a três anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)
§ 1º Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.”